ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.229 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.229 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 2.123, de 15 de outubro de 2025, que autoriza a aquisição de bem imóvel que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 068/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 2.123, de 15 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................
I – Um lote de terreno urbano sob nº 02, da quadra nº 15, do Loteamento Vila do Capão Bonito, situado na Rua Faixa de Domínio da BR-153, no quadro urbano do Distrito e Município de General Carneiro, nesta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, de propriedade de Cecília Gaiovicz Fagundes, com área de 388,88 m² (trezentos e oitenta e oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE, medindo 15,00 metros, confrontando com a referida Faixa de Domínio da BR-153; LADO DIREITO, medindo 25,78 metros, confrontando com o lote nº 03; LADO ESQUERDO, medindo 26,08 metros, confrontando com o lote nº 01; e FUNDOS, medindo 15,00 metros, confrontando com o lote nº 06, objeto da Matrícula nº 25.940 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” (NR)
Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º desta Lei possui caráter meramente retificador da descrição do bem, ficando mantidos, integralmente, o objeto, a destinação, a finalidade pública e as demais condições estabelecidas na Lei nº 2.123, de 15 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 30 de setembro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Freitas da Rocha Wasmann
Código Identificador:9BA99933