ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA
PORTARIA Nº. 506, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Concede Pensão por Morte à cônjuge de aposentado(a), com Proventos Integrais.

 

O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 3º, inc. XXVIII, 109, 110, 111 da Lei Municipal nº. 2183, de 24 de junho de 2008 e art. 4º da Lei nº 3838 de 14 de setembro de 2021.

 

• Considerando o Protocolo nº 103/2026;

• Considerando o que dispõe o art. 29, I, § 2º c.c. art. 12, I, da Lei Municipal nº. 2183/2008, c.c. o art. 40, §7º da Constituição Federal;

• Considerando o Parecer Jurídico nº. 060/2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder, com efeitos retroativos a 17/10/2026, PENSÃO POR MORTE à ANA MARIA KOLOGE BORGES, cônjuge de LUIZ CARLOS BORGES, servidor público municipal, cadastrado sob matrícula nº 8836-05, com fundamento no art. 29, I, § 2º c.c. art. 12, I, da Lei Municipal nº 2183/2008 e Art. 40, §7º da Constituição Federal.

Art. 2º - O provento de Pensão Por Morte será concedido à beneficiária acima nominada, terá o valor mensal de R$ 1.777,07 (Um mil setecentos e setenta e sete reais e sete centavos), além da Gratificação de Natal anual.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores serão reajustáveis, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e nos mesmos índices em que se der o reajuste dos servidores ativos do Município, conforme o disposto no art. 7º, da EC nº 41/2003.

 

Art. 3º - A pensão ora concedida extingue-se de acordo com o previsto nos artigos 19 e 37 da Lei Municipal nº 2183/2008.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 17/10/2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

ALTAIR EUKO

Diretor Presidente

Instituto LAPAPREVI


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:9BAD00AB