ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 021/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 021/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – Manutenção do FUNDEB

12.361.0018.2.014 – Manutenção do FUNDEB 40%

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.50.43.00.00

0102

Subvenções Sociais

R$ 250.000,00

Total

R$ 250.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 2º, será utilizada a anulação de saldo de dotação abaixo especificado:

04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Departamento de Ensino

12.361.0018.2.012 – Manutenção do Transporte Escolar

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.33.00.00

0102

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 250.000,00

Total

R$ 250.000,00

 

Art. 4º- O valor que trata este Decreto, será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 18 de março de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:9BB1FC9E