ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.018/2026
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 9.136/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disciplina os benefícios eventuais no âmbito da assistência social;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 40 e 42 da Lei Municipal nº 3.073/2024, que preveem a concessão de benefícios eventuais às famílias e aos indivíduos afetados por desastres e calamidade pública, inclusive mediante prestação em dinheiro;
CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei Municipal nº 3.073/2024 atribui ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos procedimentos e fluxos para a prestação dos benefícios eventuais;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.135, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 8 - A. O Auxílio Aluguel Social consiste em prestação financeira suplementar e temporária destinada ao custeio integral ou parcial de aluguel residencial, para assegurar moradia provisória às famílias ou aos indivíduos residentes no Município de Goioerê que, em decorrência das situações previstas nos arts. 40 e 41 da Lei Municipal nº 3.073/2024, estejam impossibilitados de permanecer em sua residência e não disponham de meios próprios ou de alternativa habitacional adequada para atender à necessidade imediata de moradia.
§1º A concessão do auxílio deverá guardar relação direta com o evento que ocasionou a perda, a interdição ou a impossibilidade de utilização segura da moradia.
§2º O auxílio possui natureza temporária e suplementar, não comportando renovação automática ou concessão por prazo indeterminado.
§3º A concessão será articulada com o acompanhamento socioassistencial e, quando necessário, com as ações de defesa civil, habitação e demais políticas públicas, visando à superação da situação que motivou o atendimento.”
“Art. 8 - B. O Auxílio Aluguel Social poderá ser concedido quando constatada uma das seguintes situações:
I. perda total ou parcial da moradia em decorrência de incêndio que inviabilize sua utilização segura;
II. danos à moradia decorrentes de enchentes, alagamentos, vendavais, tempestades, deslizamentos ou outros eventos anormais abrangidos pelo art. 41 da Lei Municipal nº 3.073/2024;
III. desabamento ou comprometimento estrutural da moradia decorrente dos eventos previstos na legislação municipal, com risco à integridade de seus ocupantes;
IV. interdição ou determinação de desocupação da residência pela Defesa Civil ou por outro órgão competente, em decorrência das situações previstas neste artigo;
V. necessidade de desalojamento ou desabrigo decorrente de situação de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecida;
VI. outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito abrangidas pelo art. 41 da Lei Municipal nº 3.073/2024, que ocasionem a impossibilidade temporária de utilização da moradia, comprovadas mediante avaliação técnica fundamentada.
§1º O enquadramento nas hipóteses deste artigo dependerá de estudo social e, quando a situação envolver risco físico, danos estruturais ou interdição do imóvel, de relatório, laudo ou manifestação da Defesa Civil ou do órgão técnico competente.
§2º A concessão nas hipóteses dos incisos I a IV e VI não dependerá da edição de decreto de situação de emergência ou calamidade pública, desde que comprovados o evento, seus efeitos sobre a moradia e o enquadramento na legislação municipal.
§3º A insuficiência de renda, o desemprego, a inadimplência locatícia ou a existência de ordem de despejo, isoladamente considerados, não caracterizam hipótese de concessão do auxílio regulamentado neste artigo.”
“Art. 8 - C. São requisitos para a concessão do Auxílio Aluguel Social:
I. residência no Município de Goioerê na data do evento que motivou o requerimento;
II. enquadramento em uma das situações previstas no art. 8º-B;
III. impossibilidade de custear, com recursos próprios, solução habitacional adequada à necessidade imediata, apurada mediante estudo social;
IV. inexistência de outra moradia disponível e adequada à utilização pelo requerente ou por seu núcleo familiar;
V. parecer social favorável, emitido por assistente social da rede socioassistencial municipal
VI. decisão administrativa fundamentada da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º A concessão e a prorrogação observarão os critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, a previsão orçamentária e a disponibilidade financeira, sem prejuízo das providências necessárias ao atendimento emergencial.
§2º A residência e a situação familiar poderão ser comprovadas por documentos oficiais, comprovantes de endereço, contratos, registros do Cadastro Único, prontuários socioassistenciais ou outros meios idôneos, inclusive mediante verificação técnica.
§3º A perda ou a indisponibilidade de documentos em decorrência do evento não impedirá o atendimento e a instrução do requerimento por outros meios idôneos, cabendo à equipe técnica auxiliar na regularização documental.
§4º Na avaliação da capacidade econômica, serão considerados a renda, as despesas essenciais, as perdas decorrentes do evento e as condições efetivas de proteção e subsistência familiar, observado o art. 9º deste Decreto.
§5º Será concedido um único auxílio por núcleo familiar, vedado o custeio em duplicidade da mesma despesa de aluguel por benefício público de igual finalidade.”
“Art. 8 - D. O Auxílio Aluguel Social será concedido no valor mensal correspondente ao aluguel efetivamente contratado, limitado a R$ 700,00 (setecentos reais).
§1º Quando o valor do aluguel for inferior ao limite previsto no “caput”, o auxílio corresponderá ao valor contratado.
§2º Quando o valor do aluguel superar o limite do auxílio, a diferença será de responsabilidade do beneficiário, devendo a avaliação social verificar a viabilidade de sua complementação sem comprometimento das despesas essenciais à subsistência familiar.
§3º O auxílio destina-se exclusivamente ao pagamento do aluguel residencial, não abrangendo caução, multas, juros, encargos condominiais, tributos, contas de água, energia elétrica ou outras despesas acessórias.
§4º O imóvel deverá apresentar condições adequadas de segurança, salubridade e habitabilidade, compatíveis com as necessidades do beneficiário e de seu núcleo familiar.”
Art. 8º - E. O Auxílio Aluguel Social será concedido pelo prazo inicial de até seis meses, definido na decisão administrativa de acordo com a avaliação técnica da necessidade de atendimento.
§1º O auxílio poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual ao inicialmente concedido, mediante:
I. novo estudo social e parecer técnico fundamentado;
II. comprovação da persistência dos efeitos do evento sobre a moradia e da ausência de solução habitacional adequada;
III. avaliação das providências adotadas para a superação da situação;
IV. previsão orçamentária e disponibilidade financeira;
V. decisão administrativa fundamentada da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º A prorrogação não será automática, devendo ser decidida antes do término do período de concessão, sempre que possível.
§3º O prazo total de atendimento referente ao mesmo evento não poderá exceder doze meses, vedada a abertura de novo requerimento com a finalidade de contornar esse limite.
§4º A proximidade do encerramento do auxílio deverá ser considerada no acompanhamento socioassistencial, com encaminhamento às políticas públicas pertinentes quando persistir a necessidade de proteção.”
“Art. 8 - F. O pagamento do Auxílio Aluguel Social será realizado mensalmente, diretamente ao locador, que deverá ser pessoa física, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade, por conta do benefício concedido à família ou ao indivíduo.
§1º O pagamento dependerá da apresentação de:
I. contrato de locação residencial celebrado entre o beneficiário e o locador, com identificação das partes, endereço do imóvel, valor do aluguel e prazo de vigência;
II. documentação de identificação do locador e comprovação de sua legitimidade para locar o imóvel;
III. dados bancários do locador;
IV. termo de adesão e responsabilidade assinado pelo beneficiário, com autorização expressa para o pagamento direto ao locador;
V. declaração de ciência do locador quanto ao valor e ao período do auxílio e à responsabilidade do beneficiário pelo eventual saldo do aluguel e pelas demais obrigações contratuais.
§2º A escolha do imóvel e a celebração do contrato de locação competem ao beneficiário, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando necessário.
§3º O Município não integrará o contrato como locatário, fiador ou garantidor, ficando sua atuação restrita à concessão e ao pagamento do auxílio, nos limites da decisão administrativa.
§4º O pagamento será instruído com a comprovação da manutenção da locação e da utilização do imóvel como moradia do beneficiário ou de seu núcleo familiar, devendo o locador fornecer recibo discriminado da parcela recebida.
§5º A alteração do imóvel locado ou do locador dependerá de comunicação prévia e atualização da documentação, sem reinício do prazo de concessão.”
“Art. 8º - G. Compete ao beneficiário:
I. utilizar o imóvel para sua moradia e de seu núcleo familiar, vedada a cessão ou sublocação;
II. prestar informações verdadeiras e apresentar os documentos necessários à concessão, manutenção e reavaliação do auxílio;
III. comunicar alterações de endereço, composição familiar, renda ou outras circunstâncias relevantes à manutenção do benefício;
IV. informar a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel ou a cessação da situação que motivou a concessão;
V. colaborar com o acompanhamento socioassistencial e com a verificação das condições de manutenção do auxílio;
VI. cumprir as obrigações decorrentes do contrato de locação que não sejam abrangidas pelo auxílio;
VII. assinar e observar o termo de adesão e responsabilidade.”
“Art. 8º - H. A Secretaria Municipal de Assistência Social acompanhará a concessão do Auxílio Aluguel Social e reavaliará periodicamente a permanência de seus requisitos, mediante entrevistas, atualização documental, visitas domiciliares e outros procedimentos técnicos pertinentes.
§1º A concessão, o indeferimento, a prorrogação, a suspensão e o encerramento serão formalizados em processo administrativo, com indicação dos fundamentos e ciência do interessado.
§2º A equipe técnica articulará os encaminhamentos necessários à recuperação da autonomia familiar e à busca de solução habitacional adequada.
§3º A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará ao CMAS informações sobre a execução do auxílio para fins de acompanhamento e controle social, preservados o sigilo profissional e os dados pessoais dos beneficiários.”
“Art. 8º - I. O Auxílio Aluguel Social poderá ser suspenso cautelarmente por decisão fundamentada quando houver elementos concretos de pagamento indevido, inexistência da locação, desocupação do imóvel ou irregularidade que comprometa a legitimidade da prestação.
§1º A suspensão cautelar deverá indicar seus fundamentos e as providências necessárias à apuração ou regularização, assegurando-se ao interessado ciência e prazo de dez dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentos.
§2º A necessidade de complementação documental, por si só, não determinará a suspensão quando a situação puder ser comprovada por outros meios idôneos, especialmente nos casos de perda de documentos em decorrência do evento.
§3º O auxílio será encerrado quando:
I. cessarem as condições que motivaram sua concessão;
II. o beneficiário passar a dispor de moradia adequada, independentemente do auxílio;
III. esgotar-se o prazo de concessão ou de prorrogação;
IV. houver desistência expressa do beneficiário;
V. ocorrer mudança definitiva para outro Município;
VI. for comprovada fraude ou irregularidade que inviabilize a manutenção do auxílio.
§4º O encerramento por fraude ou irregularidade dependerá de apuração em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de suspensão cautelar fundamentada.
§5º Caberá pedido de reconsideração das decisões relativas ao auxílio, dirigido à Secretaria Municipal de Assistência Social, no prazo de dez dias úteis contado da ciência do interessado, sem prejuízo dos recursos previstos na legislação municipal.
§6º A eventual restituição de valores indevidamente pagos dependerá de apuração específica, com identificação do responsável e garantia do contraditório e da ampla defesa.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias destinadas aos benefícios eventuais da assistência social, observadas as normas orçamentárias e fiscais aplicáveis.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer os instrumentais e procedimentos operacionais necessários à execução do Auxílio Aluguel Social, nos termos do art. 10 do Decreto nº 9.135, de 14 de janeiro de 2025, observadas as deliberações do CMAS e os limites deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 09 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:9BB49F0C