ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1420 DE 25 DE JUNHO DE 2021

MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o Inciso II do Artigo 1º da Lei 12/2003 estendendo a abrangência dos objetivos da Política de Educação Física da Rede Municipal, ficando abrangidos a educação infantil, o ensino fundamental anos iniciais, educação especial e educação de jovens e adultos, passando a ter a seguinte redação:

 

“II – Desenvolver a capacidade motora dos estudantes do ensino infantil, o ensino fundamental anos iniciais, educação especial e educação de jovens e adultos”.

 

Art. 2º - Altera o Caput do Artigo 2º da Lei 12/2003 passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Para efetivação desta política, o Poder Executivo Municipal definirá e regulamentará o número de aulas de educação física, que serão ministradas para cada turma de ensino infantil, o ensino fundamental anos iniciais, educação especial e educação de jovens e adultos”.

 

Art. 3º - Ficam alterados os demais artigos da Lei 12/2003.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ LAGO

Presidente  


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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