ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1420 DE 25 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Inciso II do Artigo 1º da Lei 12/2003 estendendo a abrangência dos objetivos da Política de Educação Física da Rede Municipal, ficando abrangidos a educação infantil, o ensino fundamental anos iniciais, educação especial e educação de jovens e adultos, passando a ter a seguinte redação:
“II – Desenvolver a capacidade motora dos estudantes do ensino infantil, o ensino fundamental anos iniciais, educação especial e educação de jovens e adultos”.
Art. 2º - Altera o Caput do Artigo 2º da Lei 12/2003 passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Para efetivação desta política, o Poder Executivo Municipal definirá e regulamentará o número de aulas de educação física, que serão ministradas para cada turma de ensino infantil, o ensino fundamental anos iniciais, educação especial e educação de jovens e adultos”.
Art. 3º - Ficam alterados os demais artigos da Lei 12/2003.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:9BB8DB36