ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N° 3385/2025
Súmula – Proíbe o tráfego, circulação, permanência, parada e estacionamento de caminhões de grande porte nas regiões especificadas e dá outras providências.
Autoria – Vereadores Douglas Enfermeiro e Carlos Martins.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica proibido o tráfego, circulação, permanência, parada e estacionamento de caminhões de grande porte nas seguintes regiões da cidade de Paiçandu-PR:
I – Jardim Canadá 1ª, 2ª e 3ª Partes;
II – Jardim João Gerotto;
III – Jardim João de Queiroz;
IV – Jardim Dona Marcelina I e II;
V – Jardim Polo;
VI – Jardim Gramado I e II;
VII – Jardim Santa Mônica;
VIII – Jardim Santa Paula;
IX – Jardim Cidade Jardim;
X – Parque São Jorge;
XI – Jardim Ouro Verde;
XII – Jardim Madri;
XIII – Jardim Novo Horizonte;
XIV – Jardim Laranjeiras e
XV – Jardim Petrópolis.
Parágrafo Único - A medida adotada no caput do Art. 1° visa a preservação física e estrutural dos pavimentos das ruas e calçadas nos bairros mencionados, assim como segurança dos pedestres.
Art. 2° - Estão excluídos da proibição do “caput” do Art. 1° desta Lei, todos os veículos prestadores de serviço público essenciais, de emergência e os seguintes serviços: I – Coleta de lixo; II – Manutenção de emergência em empresas, residências e em vias públicas das redes de energia, telefonia, esgoto sanitário e pluvial e de abastecimento de água; III – Carga e descarga de mudanças; IV – Veículos de socorro médico e incêndio; V – Entregadores de móveis, eletrodomésticos e mercadorias nos bairros, devendo faze-lo preferencialmente em horário comercial.
Art. 3° - Caminhões de grande porte deverão utilizar exclusivamente a Avenida Ivaí e a Rua Marechal Castelo Branco para acesso a depósitos, centros de distribuição e outros estabelecimentos localizados nas proximidades dos bairros mencionados no art. 1°.
Art. 4° - Para cumprimento do Art. 1°, todas as ruas de acesso aos bairros mencionados deverão ser sinalizadas adequadamente, com indicativos claros de proibição de acesso para veículos tipificados no Art. 1°.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a implementação e fiscalização desta Lei, incluindo a colocação de placas de sinalização, a instalação de lombadas e outras medidas que garantam a eficácia da presente legislação.
Parágrafo Único – A Polícia Militar deverá ser comunicada sobre a implementação da presente Lei para garantir sua eficácia e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas.
Art.6° - O Poder Executivo poderá regulamentar e esclarecer omissões da presente Lei por decreto.
Art. 7° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:9BB99114