ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3145/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3145/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$16.367,39 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
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10.847.1001.2.600.000 Manutenção da administração em saúde |
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Ficha 0986 |
3.3.22.93 –Indenização e Restituição |
Fonte 00499 |
423.53 |
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Ficha 0987 |
3.3.22.93 –Indenização e Restituição |
Fonte 00495 |
15.943,86 |
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Total da Suplementação |
R$ 16.367,39 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$ 16,367,39 (dezesseis mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior referente as fontes 00495 e 00499.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21-LDO entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:9BBD8F3F