ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 72, DE 14 DE MAIO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Processo de Readaptação Funcional dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Iguatu, conforme previsto no artigo 26 e seguintes da Lei Municipal nº 41/1994,
DECRETA:
Art. 1° A readaptação funcional será concedida ao servidor público com vínculo efetivo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, em consequência de modificações em seu estado físico ou psíquico, que acarrete limitações de sua capacidade funcional e que possibilite o reaproveitamento do servidor em atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição de saúde atual.
Parágrafo único. A readaptação será recomendada pelo médico assistente e será concedida ou negada, mediante avaliação pericial realizada pela Perícia Médica Oficial.
Art. 2º A readaptação funcional implicará na mudança de funções e eventualmente de responsabilidades, para que estas se tornem compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Art. 3º A readaptação funcional poderá ser concedida em caráter temporário ou permanente.
§ 1º A readaptação de função temporária poderá ser concedida por um prazo máximo de 02 (dois) anos, cessando automaticamente após o seu decurso, com a possibilidade de prorrogação caso o servidor não venha a readquirir as condições normais de trabalho no prazo fixado, após reavaliação da Perícia Médica Oficial.
§ 2º A readaptação funcional com prazo superior a 02 (dois) anos, com data de início anterior à data de publicação deste Decreto, poderá ser reavaliada a critério da Perícia Médica Oficial.
§ 3º A readaptação de função temporária poderá adquirir caráter permanente, conforme definido em perícia médica.
§ 4º A readaptação funcional permanente poderá ser revista a qualquer tempo, a critério médico.
§ 5º Ao servidor readaptado serão atribuídas, de preferência, funções técnicas, administrativas ou operacionais que guardem afinidade com o seu cargo ou função.
Art. 4ºÉ assegurada à servidora gestante a readaptação funcional em função compatível com seu estado físico, mesmo no período de estágio probatório.
Parágrafo único. O benefício será concedido quando verificada a redução da capacidade física ou a presença de doença que impossibilite ou desaconselhe o exercício pleno das funções.
Art. 5º Para requerer a readaptação funcional, o servidor deverá protocolizar em seu órgão ou entidade de exercício o requerimento de readaptação funcional.
§ 1º Quando da realização da avaliação pericial pela Perícia Médica Oficial, o servidor deve apresentar:
I - atestado médico emitido pelo médico assistente, legível e original, especificando a limitação/restrição para o exercício da função exercida;
II - exames comprobatórios da situação clínica de saúde;
III - cópia da receita médica ou prescrição de medicação;
IV - relatório do local de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo servidor e pela chefia imediata com a descrição detalhada das funções exercidas;
V - relatório de atividades compatíveis com a função a ser exercida como readaptada.
§ 2º A critério da Perícia Médica Oficial, poderão ser solicitados novos exames, avaliações ou pareceres especializados para complementação diagnóstica.
Art. 6º O laudo médico expedido para fins de readaptação funcional deverá constar, pelo menos, os seguintes dados e/ou informações:
I - se o comprometimento à saúde é parcial e permanente ou parcial e temporário;
II - a relação das atribuições do cargo ou da função que o servidor não poderá desempenhar;
III - as condições físicas e ambientais gerais de trabalho nas quais o servidor poderá exercer suas atividades;
IV – se foi constatada alguma deficiência física ou psíquica, a ser devidamente caracterizada.
Parágrafo único. O laudo de readaptação ou de restrição de função, após sua homologação, deverá ser encaminhado à Secretaria na qual o servidor periciado estiver lotado, para conhecimento da chefia do servidor, bem como para o devido cadastramento da nova condição.
Art. 7º O controle e a supervisão do acompanhamento do servidor readaptado serão realizados pela Chefia imediata do cargo que virá a ocupar, em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos e com auxílio da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 8ºCabe ao Gestor da pasta em que o servidor readaptado estiver lotado, o encaminhamento de relatório de acompanhamento à Diretoria de Recursos Humanos, descrevendo sumariamente as atividades desenvolvidas pelo servidor durante o período, devidamente assinado inclusive pelo servidor.
§ 1º O encaminhamento do relatório de que trata o caput deste artigo será feito a cada 06 (seis) meses e ao término do benefício.
§ 2º No caso do não cumprimento do disposto, a readaptação funcional será cancelada pela Diretoria de Recursos Humanos sem necessidade de reavaliação pericial.
§ 3º Haverá manifestação da Perícia Médica Oficial nos casos em que o relatório de que trata o caput deste artigo mencionar dificuldades na operacionalização da readaptação ou na ocorrência de afastamento por licença para tratamento de saúde.
Art. 9º Caso o parecer emitido pela Perícia Médica Oficial conclua pela readaptação definitiva, decorrente de permanente redução da capacidade laborativa do servidor, não haverá necessidade das avaliações semestrais, devendo haver a publicação do ato no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
Art. 10. A readaptação funcional poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante reavaliação pericial:
I - a pedido do servidor ou do superior imediato, quando houver melhora das condições de saúde ou adequação do seu local de trabalho;
II - se constatada a continuidade da licença para tratamento de saúde que motivou a readaptação funcional; ou
III - ocorrendo denúncia de irregularidades na concessão do benefício, devidamente comprovada em procedimento administrativo.
Art. 11. Encerrado o prazo de readaptação funcional, o servidor retornará à sua função anterior.
Art. 12. Persistindo as condições que motivaram a readaptação funcional, esta poderá ser prorrogada após reavaliação pela Perícia Médica Oficial.
§ 1º A prorrogação da readaptação funcional deverá ser requerida pelo servidor até 30 (trinta) dias antes do término do benefício, mediante requerimento de readaptação funcional protocolado no seu órgão ou entidade de exercício.
§ 2º Quando da realização da reavaliação pericial pela Perícia Médica Oficial, o servidor deve apresentar:
I - atestado médico emitido pelo médico assistente, legível e original, especificando a limitação/restrição para o exercício da função readaptada;
II - exames comprobatórios da situação clínica de saúde;
III - cópia da receita médica ou prescrição de medicação;
IV - relatório de acompanhamento do servidor readaptado, devidamente preenchido e assinado pelo servidor, pela chefia imediata e pela Diretoria do Recursos Humanos;
V - relatório de acompanhamento dos tratamentos realizados;
VI - relatório de atividades compatíveis com a função readaptada.
§ 3º A critério da Perícia Médica Oficial, poderão ser solicitados novos exames, avaliações ou pareceres especializados para complementação diagnóstica.
§ 4º É vedada a concessão de licença para tratamento de saúde no caso de atraso do requerimento da prorrogação da readaptação.
Art. 13.O Servidor em estágio probatório somente será readaptado quando a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental decorrer de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, devidamente comprovados.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosicler da Silva
Código Identificador:9BC264B9