ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.214/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DE NATAL a todos os Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados, empregados públicos e conselheiros tutelares, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago no mês de dezembro/2022, dezembro/2023 e dezembro/2024.
§ 1º - O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio alimentação.
§ 2º - O auxílio alimentação de que trata este artigo não integra os vencimentos, devendo ser pago com denominação própria.
Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas ABONO SALARIAL ESPECIAL DE NATAL, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago no mês de dezembro/2022, dezembro/2023 e dezembro/2024, mediante aporte do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9BD76F8E