ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 614/2021

Lei nº 614/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de até R$454.700,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$454.700,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos reais).

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.124.2015.2.090.

 

CONTROLADORIA INTERNA

 

9 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.000,00

02.003

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

02.003.04.062.2004.2.005.

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

16 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.700,00

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

 

DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS

 

03.002.04.122.2008.2.009.

 

DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS

 

22 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

39.000,00

23 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.100,00

03.003

 

DIVISAO ADMINISTRATIVA

 

03.003.04.122.2011.2.012.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

34 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

35 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

37 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.000,00

03.003.04.843.2005.2.006.

 

PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

49 - 3.1.90.91.00.00

1000

SENTENÇAS JUDICIAIS

80.000,00

03.005

 

DIV. JUNTA SERV. MIL/INCRA/TRABALHO E IDENTIFICACAO

 

03.005.04.122.2013.2.014.

 

JUNTA MILITAR, INCRA E TRABALHO

 

56 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

33.000,00

57 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.100,00

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

DIVISAO DE CONTABILIDADE

 

04.001.04.123.2016.2.017.

 

DEPTO. DE LICITAÇÃO

 

74 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.500,00

04.001.04.123.2017.2.016.

 

DEPTO. DE CONTABILIDADE

 

76 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

41.000,00

79 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.004

 

DIVISÃO DE CEMITERIO MUNICIPAL

 

05.004.15.452.2023.2.024.

 

CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

129 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.700,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2030.2.076.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

217 - 3.1.91.13.00.00

1026

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.002

 

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA

 

07.002.10.301.2035.2.054.

 

SAÚDE DA FÁMILIA (PSF) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

425 - 3.1.90.11.00.00

1494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

22.500,00

426 - 3.1.90.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500,00

428 - 3.1.91.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.800,00

07.002.10.301.2035.2.055.

 

AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE (PACS) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

435 - 3.1.90.11.00.00

1494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

72.000,00

436 - 3.1.90.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

438 - 3.1.91.13.00.00

1494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.800,00

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

 

COORDENACAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.2039.2.051.

 

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

552 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000,00

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

08.003.08.243.2043.6.004.

 

CONSELHO TUTELAR

 

554 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

555 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500,00

08.003.08.243.2045.6.001.

 

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA A E DO ADOLESCENTE

 

562 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

564 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

700,00

09

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.04.122.2050.2.062.

 

DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

570 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

573 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500,00

10

 

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

 

10.002

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.2033.2.044.

 

DESPORTO MUNICIPAL

 

615 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

300,00

Total Suplementação:

454.700,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$454.700,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil setecentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

DIVISAO DE CONTABILIDADE

 

04.001.04.123.2016.2.017.

 

DEPTO. DE LICITAÇÃO

 

68 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

48.600,00

71 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

75 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.500,00

04.001.04.123.2017.2.016.

 

DEPTO. DE CONTABILIDADE

 

77 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.002 05.002.15.452.2021.2.022.

 

DIVISAO DE LIMPESA PUBLICA LIMPEZA PUBLICA

 

115 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.000,00

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

134 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

135 - 3.1.90.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

05.008

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

 

05.008.04.122.2026.2.028.

 

SERVIÇOS GERAIS

 

160 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

163 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.000,00

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.001 06.001.12.365.2027.6.002.

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLA PRÉ-ESCOLA

 

168 - 3.1.90.11.00.00

1026

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

303 - 3.3.90.30.00.00

1494

MATERIAL DE CONSUMO

27.600,00

318 - 3.3.90.39.00.00

1494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

75.000,00

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

504 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

511 - 3.1.91.13.00.00

1000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

85.000,00

Total Redução:

454.700,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:9BE216C3