ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.573, de 01º de julho de 2014, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio, firmar contrato e efetuar pagamento complementar ao sus-sistema único de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.573, de 01 de julho de 2014, com alteração conferida pela Lei nº 1.951/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor mensal a ser pago será o equivalente a R$ 1,70 (um real e setenta centavos) por habitante do Município”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Realeza, Estado do Paraná, 27 de setembro de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:9BF19EB4