ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 08/2026 - EMENDA IMPOSITIVA COOCARPA

EXTRATO DO TERMO DE INEXEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

PÚBLICO Nº 08/2026 – EMENDA IMPOSITIVA COOCARPA

 

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026.

 

PARTES: Município de Porto Amazonas e COOCARPA – Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas.

OBJETO: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, Pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o nº76.179./0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, e a COOCARPA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉS DE PORTO AMAZONAS, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rodovia Deputado Olivio Belich- Pr 427, s/n, km 67 , , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.794.800/0001-00, O presente instrumento tem por objeto a Coleta Seletiva, conforme Plano de Aplicação anexo ao Processo n° 1180/026 para a realização, ação visa a aquisição materiais construção, material este que será utilizado na melhoria das instalações e serviços de acabamento das baias de triagem, cercamento do imóvel, conclusão do vestiário e melhorias das condições de trabalho dos cooperados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017, c/c as Leis Municipais Nº 1344/2025 e Nº 1363/2026, conforme a Ação Nº 12, de autoria dos vereadores: Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Júnior e a Ação Nº19, de autoria do vereador: Reginaldo Isaias Marcondes Portela, referente ao repasse das Emendas Impositivas de 2026.

JUSTIFICATIVA: com fulcro no artigo 31, inciso II, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal 13.019/2014, elencam-se as razões pelas quais não será realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento a ser firmado entre este Departamento Municipal de Fomento Agropecuário e Divisão do Meio Ambiente e, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉS DE PORTO AMAZONAS, , pessoa jurídica com sede nesta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.794.800/0001-00. ACOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉS DE PORTO AMAZONAS é uma Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas- COOCARPA, fundada em 03 de novembro de 2014 com o propósito de constituírem uma sociedade cooperativa de natureza civil, sem fins lucrativos, rege-se pelos princípios do cooperativismo popular da economia solidaria pelas disposições legais , pelas diretrizes da autogestão nos termos da legislação vigente. Sua sede se localiza nesta cidade na Rodovia Deputado Olivio Belich- Pr 427, s/n, km 67. Atualmente a COOCARPA desenvolve dentro do município a prestação de serviços da coleta seletiva de materiais recicláveis na zona urbana e zona rural. Atualmente a COOCARPA atua com 22 cooperados sendo 11 mulheres e 11 homens. Vislumbrando-se, ainda, que a parceria pretendida é incompatível com a realização de procedimento de seleção – chamamento público, vez que a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉS DE PORTO AMAZONAS, é a única cooperativa no município que atende a Coleta de Resíduos recicláveis.

VALOR: R$ 15.000,00 referente a Ação Nº 12, de autoria dos vereadores: Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Júnior, R$ 40.000,00 referente a Ação Nº 19, de autoria do vereador: Reginaldo Isaias Marcondes Portela.

VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

ORGÃO – 11 Departamento de Fomento Agropecuário

UNIDADE – 11.001 Departamento de Fomento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE - 18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente

NATUREZA DE DESPESA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

VIGÊNCIA: 24 setembro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026.

 

EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de Dezembro de 2027.

 

LOCAL E DATA: Município de Porto Amazonas 24 de setembro de 2026.


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:9BF4284D