ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1101, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Altera a lei n° 964, de 28 de maio de 2024, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico e Ambiental, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 17°, da Lei nº 964, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17°
Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de saneamento básico e ambiental, destinado ao custeio de ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Sanea-mento Básico e Ambiental ou com o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental vigen-te, observadas as normativas da Agência Reguladora competente.
§ 1º Constituem finalidades específicas do FMSBA:
I – garantir contrapartida financeira a operações de crédito destinadas ao financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços públicos municipais de sa-neamento básico, inclusive aquelas celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
II – garantir contrapartida financeira a contratos de repasse de recursos oriundos de transfe-rências voluntárias da União, dos Estados ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município;
III – garantir o pagamento de amortizações, juros e demais encargos financeiros decorrentes das operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo;
IV – cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços públicos de saneamento básico, desde que aprovadas pelo órgão regulador competente e pelo Conselho Gestor do FMSBA;
V – financiar diretamente ações de investimento em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços públicos de saneamento básico de titularidade do Município.
§ 2º Os recursos do FMSBA somente poderão ser aplicados em ações, programas, projetos, obras e serviços de competência do Município, sendo expressamente vedado o custeio de despesas que constituam obrigação contratual do prestador dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 3º A aplicação dos recursos do FMSBA observará os princípios da legalidade, eficiência, transparência, controle social e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:9BF75ED8