ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 722/2021

LEI Nº 722/2021

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.965.806,11 (dois milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e seis reais e onze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.947.493,76 (dois milhões e novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e trez reais e setenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0002.2008

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00400-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 150.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

00410-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 32.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

00430-00510

Taxas-Exercício de Poder de Policia

Valor R$ 10.562,61

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

00450-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 78.411,80

00460-00510

Taxas-Exercício de Poder de Policia

Valor R$ 21.000,00

00470-00511

Taxas-Prestação de Serviços

Valor R$ 12.544,88

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0009.2009

CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHOES E BUEIROS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00580-00504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais

Valor R$ 75.061,79

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0009.2012

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00710-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 200.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

00720-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 25.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00740-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 550.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00750-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 250.000,00

 

07

SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2017

MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00850-00101

Fundeb 60%

Valor R$ 399.103,32

 

07

SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2018

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E APOIO PEDAGOGICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01050-00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 30.628,36

01040-00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Valor R$ 130.569,53

 

 

07

SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.005

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0004.2021

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01230-00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 210.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

01240-00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Valor R$ 30.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2003

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01250-00303

Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 270.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01330-00303

Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 156.611,47

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01360-00303

Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 30.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ0 – P. JURIDICA

0100-00303

Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Valor R$ 10.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0010.2029

ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01590-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor RS 65.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

01600-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 11.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01620-00000

Recursos Ordinários (Livres)

Valor R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 30/09/2021, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Demonstrativo de Excesso de Arrecadação por Conta

Período: JANEIRO A SETEMBRO / 2021

Previsão Inicial

Arrecadação

Excesso Verificado

Previsão Atualizada

Excesso Disponível

Contas de Recitas - Descrição / Fonte de recurso

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

15.843,51

249.067,38

233.223,86

143.425,45

105.641,93

00000 Recursos Ordinários (Livres)

9.506,11

149.440,23

139.934,12

86.055,27

63.384,96

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

3.960,88

62.266,97

58.306,09

35.856,36

26.410,61

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

2.376,52

37.360,18

34.983,65

21.513,82

15.846,36

 

 

 

 

 

 

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

4.500,00

32.337,16

27.837,16

21.130,08

11.207,08

00000 Recursos Ordinários (Livres)

2.700,00

19.402,25

16.702,25

12.678,05

6.724,20

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.125,00

8.084,32

6.959,32

5.282,52

2.801,80

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

675,00

4.850,59

4.175,59

3.169,51

1.681,08

 

 

 

 

 

 

1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

40.500,00

65.638,49

25.138,49

40.500,00

25.138,49

00000 Recursos Ordinários (Livres)

24.300,00

39.382,89

15.082,89

24.300,00

15.082,89

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.125,00

16.409,80

6.284,80

10.125,00

6.284,80

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

6.075,00

9.845,80

3.770,80

6.075,00

3.770,80

 

 

 

 

 

 

1.1.1.8.01.1.2.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS

210,00

318,14

108,14

210,00

108,14

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

131,25

198,86

67,61

131,25

67,61

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

78,75

119,28

40,53

78,75

40,53

 

 

 

 

 

 

1.1.1.8.01.1.3.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA

1.800,00

6.173,76

4.373,76

1.800,00

4.373,76

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.125,00

3.858,61

2.733,61

1.125,00

2.733,61

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

675,00

2.315,15

1.640,15

675,00

1.640,15

 

 

 

 

 

 

1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

442,60

2.788,19

2.345,59

442,59

2.345,60

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

276,62

1.742,61

1.465,99

276,62

1.465,99

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

165,98

1.045,58

879,60

165,97

879,61

 

 

 

 

 

 

1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS

55.200,00

106.585,29

51.385,29

55.200,00

51.385,29

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

34.500,00

66.615,79

32.115,79

34.500,00

32.115,79

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

20.700,00

39.969,50

19.269,50

20.700,00

19.269,50

 

 

 

 

 

 

1.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL

45.000,00

99.080,92

54.080,92

53.406,95

45.673,97

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

28.125,00

61.925,67

33.800,67

33.379,34

28.546,33

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

16.875,00

37.155,25

20.280,25

20.027,61

17.127,64

 

 

 

 

 

 

1.1.1.8.02.3.3.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA

150,00

1.102,00

952,00

150,00

952,00

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

93,75

688,76

595,01

93,75

595,01

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

56,25

413,24

356,99

56,25

356,99

 

 

 

 

 

 

1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

150,00

606,90

456,90

150,00

456,90

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

93,75

379,32

285,57

93,75

285,57

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

56,25

227,58

171,33

56,25

171,33

1.3.2.1.00.1.1.02.02.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇAO FINANCEIRA - FONTES 103 E 104

150,00

715,67

565,67

150,00

565,67

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

150,00

715,67

565,67

150,00

565,67

 

 

 

 

 

 

1.3.2.1.00.1.1.03.01.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE IMPOSTOS 303

225,00

1.819,73

1.594,73

225,00

1.594,73

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

225,00

1.819,73

1.594,73

225,00

1.594,73

 

 

 

 

 

 

1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

7.500,00

32.846,04

25.346,04

7.500,00

25.346,04

00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

7.500,00

32.846,04

25.346,04

7.500,00

25.346,04

1.1.2.1.01.1.2.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS

75,00

620,90

545,90

75,00

545,90

00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

75,00

620,90

545,90

75,00

545,90

1.1.2.1.01.1.3.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

375,00

3.441,74

3.066,74

375,00

3.066,74

00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

375,00

3.441,74

3.066,74

375,00

3.066,74

1.1.2.1.01.1.4.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

375,00

2.354,97

1.979,97

375,00

1.979,97

00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

375,00

2.354,97

1.979,97

375,00

1.979,97

1.3.2.1.00.1.1.05.02.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - OUTRAS FONTES VINCULADAS, 501, 507, 510, 511, 512

37,50

661,46

623,96

37,50

623,96

00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia

37,50

661,46

623,96

37,50

623,96

 

 

 

 

 

 

1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL

3.000,00

27.350,37

24.350,37

16.326,56

11.023,82

00511 Taxas - Prestação de Serviços

3.000,00

27.350,37

24.350,37

16.326,56

11.023,82

1.1.2.2.01.1.3.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA

750,00

1.065,12

315,12

750,00

315,12

00511 Taxas - Prestação de Serviços

750,00

1.065,12

315,12

750,00

315,12

1.1.2.2.01.1.4.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS

225,00

1.222,66

997,66

225,00

997,66

00511 Taxas - Prestação de Serviços

225,00

1.222,66

997,66

225,00

997,66

1.3.2.1.00.1.1.05.02.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - OUTRAS FONTES VINCULADAS, 501, 507, 510, 511, 512

46,88

255,16

208,28

46,88

208,28

00511 Taxas - Prestação de Serviços

46,88

255,16

208,28

46,88

208,28

 

 

 

 

 

 

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

5.400.000,00

6.896.413,64

1.496.413,64

5.400.000,00

1.496.413,64

00000 Recursos Ordinários (Livres)

4.050.000,00

5.051.197,59

1.001.197,59

4.050.000,00

1.001.197,59

00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

337.500,00

552.138,56

214.638,56

337.500,00

214.638,56

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

1.012.500,00

1.293.077,49

280.577,49

1.012.500,00

280.577,49

 

 

 

 

 

 

1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - PR

75.000,00

114.787,00

39.787,00

86.090,25

28.696,74

00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

75.000,00

114.787,00

39.787,00

86.090,25

28.696,74

 

 

 

 

 

 

1.7.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - LEI Nº 7.990/89

375,00

1.657,47

1.282,47

375,00

1.282,47

00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e

375,00

1.657,47

1.282,47

375,00

1.282,47

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL

86.250,00

159.316,68

73.066,68

86.250,00

73.066,68

00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e

86.250,00

159.316,68

73.066,68

86.250,00

73.066,68

1.3.2.1.00.1.1.05.01.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA- ROYALTIES - FONTES 503, 504

120,00

832,64

712,64

120,00

712,64

00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e

120,00

832,64

712,64

120,00

712,64

 

 

 

 

 

 

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

4.500.000,00

5.153.058,02

653.058,02

4.500.000,00

653.058,02

00000 Recursos Ordinários (Livres)

3.375.000,00

3.850.022,16

475.022,16

3.375.000,00

475.022,16

00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

281.250,00

336.837,50

55.587,50

281.250,00

55.587,50

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

843.750,00

966.198,36

122.448,36

843.750,00

122.448,36

 

 

 

 

 

 

1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

18.000,00

19.609,20

1.609,20

18.000,00

1.609,20

00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

4.500,00

4.902,30

402,30

4.500,00

402,30

00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

13.500,00

14.706,90

1.206,90

13.500,00

1.206,90

 

 

 

 

 

 

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E D

2.227.500,00

2.626.603,32

399.103,32

2.227.500,00

399.103,32

00101 Fundeb 60%

2.227.500,00

2.626.603,32

399.103,32

2.227.500,00

399.103,32

TOTAL

2.947.493,76

 

Art. 3º - Fica - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior da fonte 00794 Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF no valor de R$ 18.312,35 (dezoito mil e trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2059

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUPERAVIT 2020- IGD

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

18009-00794

Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF

Valor R$ 18.312,35

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte 00794 Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF no valor de R$ 18.312,35 (dezoito mil e trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 26 de outubro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:9BFAA72B