ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 643/2015

Lei n.º 643/2015, de 02 de Julho de 2015.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para alteração de valores nos Programas, nas Metas de 2015 e abertura de crédito adicional especial, previstas nos instrumentos de Planejamento, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais).

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Altera a Lei Municipal nº 582, de 25/09/2013, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017, acrescentando o valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais) no Programa 0703 – incentivo à produção agropecuária e acrescentada a Ação nº 1.012 – Restituição de Convênios e Programas, para o Exercício de 2015, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais).

 

Art. 2.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 606/2014 de 28/07/2014 que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, o Produto: devolução de saldo, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais) para o Programa 0703 – incentivo à produção agropecuária.

 

Art. 3.º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), conforme descrito abaixo:

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

28.846.0703.1.012 – Restituição de Convênios e Programas

FR 704 – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 7.650,00

 

Art. 4º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado os seguintes recursos:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, da fonte de recurso 704 no valor de R$ 6.772,84 (seis mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

 

II – excesso de arrecadação, da fonte de recurso 704 no valor de R$ 877,16 (oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos).

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
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