ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1911/2021

LEI Nº 1911, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

 

INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E A IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, INSERIDAS NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora como parte inerente da política de atendimento à família e ao indivíduo e serviço de proteção social especial de alta complexidade.

 

§ 1º A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o art. 101, § 1º, e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.

 

§ 2º A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.

 

§ 3º Todos os casos de acolhimento familiar, bem como de concessão de Bolsa Auxilio, estarão condicionados aos limites da decisão judicial da Vara da Infância e Juventude.

 

Da Bolsa Auxílio e da Família Acolhedora

 

Art. 2º Fica instituída a Bolsa Auxílio para o acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, residentes e domiciliados no município de Terra Roxa/PR, inseridas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Terra Roxa/PR.

 

Art. 3º As famílias acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro.

 

Art. 4º Fica assegurada a Bolsa Auxílio às famílias acolhedoras, custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

 

§ 1º Bolsa Auxílio é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor lhe será destinado a partir do termo de entrega e responsabilidade de guarda de criança ou adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

§ 2º A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

 

§ 3º O valor da Bolsa Auxílio será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), mensais, devidos a partir da expedição de Guia Termo de Acolhimento ou decisão Judicial.

 

§ 4º Na hipótese de acolhimento de grupo de irmãos, caberá o pagamento de 01 (um) benefício para cada acolhido.

§ 5º A Bolsa Auxílio será excepcionalmente destinada a famílias extensas, após avaliação da equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com parecer favorável a reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido e irá garantir o direito a convivência familiar e comunitária.

 

§ 6º Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de 1 ½ (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações:

I – usuários de substâncias psicoativas;

II – pessoas que convivem com neoplasia (Câncer);

III – pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;

IV – excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas.

 

§ 7º As situações elencadas nos incisos do § 5º do art. 2º, serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista

 

§ 8º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora ou extensa, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.

 

Art. 5º Os acolhidos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário, terão 50% do benefício depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.

 

Parágrafo único. O subsídio financeiro será repassado através de deposito em conta corrente.

 

CAPÍTULO II

 

Da Inscrição e Seleção das Famílias Acolhedoras

 

Art. 6º A inscrição e seleção de candidatos à Família colhedora far-se-á da seguinte forma:

I – Preenchimento de Formulário de Inscrição.

II – Apresentação de documentos.

III – Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora.

 

§1º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista psicossocial e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.

 

§2º A entrevista psicossocial, será realizada através de visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias.

 

§3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora Especial.

 

Seção I

Do Preenchimento do Formulário de Inscrição

 

Art. 7º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa.

 

Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto à Secretaria de Assistência Social, que será repassado para a Equipe Técnica.

 

Seção II

Da Apresentação da Documentação

 

Art. 8º É obrigatória a entrega através de protocolo físico, na sede do Secretaria de Assistência Social, da seguinte documentação de forma cumulativa:

 

I - Documento de Identificação com foto, de todos os membros da família;

II - Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da família;

III - Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Terra Roxa/PR;

IV - Comprovante de Residência;

V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da Família, que sejam maiores de idade;

VI - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);

VII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.

 

Seção III

Da Comprovação de Compatibilidade – Família Acolhedora

 

Art. 9º As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participar do Programa Família Acolhedora:

 

I - pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

II - concordância de todos os membros da família, mediante termo escrito;

III - residir no Município há mais de dois anos;

IV - interesse em oferecer proteção e cuidados;

V - pessoas que possuam tempo disponível, capacidade de dar afeto e que mantenham uma relação harmoniosa no espaço familiar;

VI- parecer psicossocial favorável;

VII – condições de saúde física e mental.

 

Art. 10. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, juntamente com a equipe técnica.

 

Art. 11. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:

 

I – Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, prazo para efetivação do desligamento.

II – Descumprimento dos requisitos, estabelecidos no art. 9º desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço.

 

Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra a família acolhedora assinará Termo de Desligamento.

 

Art. 12. A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

 

§ 1º. Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente.

 

§ 2º. As famílias acolhedoras já incluídas no Serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo.

 

Art. 13. A autoridade judiciária competente deferirá a guarda provisória da(s) criança(s) e/ou adolescente(s) acolhido(s) à família acolhedora.

 

Parágrafo único. A revogação da guarda provisória será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do Serviço.

 

Art. 14. As famílias acolhedoras receberão acompanhamento e capacitação continuados.

 

CAPÍTULO III

Das competências e obrigações da Família Acolhedora

 

Art. 15. Compete à família acolhedora:

 

I – Prestar assistência material por intermédio da bolsa auxílio, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

II – Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados;

III – Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

IV – Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.

 

CAPÍTULO IV

Da Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

 

Art. 16. As crianças, adolescentes e família cadastrados no Programa receberá:

 

I – com a prioridade exigida, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;

II - acompanhamento psicológico, Social e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora;

III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

 

Art. 17. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa.

 

Art. 18. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte:

 

I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação do acolhido, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

II - atendimento psicológico e social, sempre que necessário.

 

Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado à realização de avaliação psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

 

Art. 19. Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.

 

Art. 20. A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 21. A Equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será composta por Equipe técnica de nível Superior interdisciplinar.

 

Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.

 

Art. 22. São obrigações da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.

 

Art. 23. São atribuições da equipe técnica do programa.

I – cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras;

II – organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;

III – realizar a avaliação sistemática do programa e de seu alcance social;

IV – desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do programa.

 

Art. 24. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, suficientes para sua manutenção visando garantir a capacitação continuada da equipe interdisciplinar e das famílias acolhedoras.

 

Art. 25. O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais:

I - subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto nesta Lei;

II - espaço físico para reuniões;

III - espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa.

 

Art. 26. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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