ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.165, DE 22 DE MAIO DE 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DA LEI Nº 920, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, O REMEMBRAMENTO, O DESMEMBRAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS NO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do artigo 32 da Lei nº 920, de 04 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ...
...
VI - para cada residência deverá ser garantida fração de terreno privativa de, no mínimo, 200,00m² (duzentos metros quadrados), excluídas as áreas comuns, exceto se localizada em Zonas Especiais de Interesse Social, quando a fração de terreno privativa poderá ser de, no mínimo, 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), excluídas as áreas comuns.
...” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 22 de maio de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:9C12D83F