ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1135/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.105000 – CREAS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 903...............................10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 903................5.000,00
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308026.016000 – Casa Lar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 904..........................................35.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 904..............10.000,00
Total .......................................R$ 60.000,00
Art. 2.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.272,88 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.105000 – CREAS
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 903.................6.272,88
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308026.016000 – Casa Lar
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 904...............30.000,00
Total ........................................R$ 36.272,88
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos Termos de Adesões conforme discriminado na tabela abaixo:
|
Documento |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
Termo de Adesão |
Programa Liberdade Cidadã – CREAS |
903 |
21.272,88 |
|
Termo de Adesão |
Programa Crescer em Família – Casa Lar |
904 |
75.000,00 |
|
Valor a incluir no orçamento |
96.272,88 |
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Art. 4.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.065000 – Programa Mutirão da Solidariedade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................64.000,00
Total ...........................R$ 64.000,00
Art. 5º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.005000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........10.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 000...........40.000,00
0824408042.113000 – Manutenção do Programa Família Guaraniaçuence
3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assistenciais – 000............................7.000,00
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000..........7.000,00
Total ...................................R$ 64.000,00
Art. 6º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:9C13ACCC