ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1135/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408022.105000 – CREAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 903...............................10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 903................5.000,00

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308026.016000 – Casa Lar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 904..........................................35.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 904..............10.000,00

Total .......................................R$ 60.000,00

 

Art. 2.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 36.272,88 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408022.105000 – CREAS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 903.................6.272,88

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308026.016000 – Casa Lar

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 904...............30.000,00

Total ........................................R$ 36.272,88

 

Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação dos Termos de Adesões conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Documento

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Termo de Adesão

Programa Liberdade Cidadã – CREAS

903

21.272,88

Termo de Adesão

Programa Crescer em Família – Casa Lar

904

75.000,00

Valor a incluir no orçamento

96.272,88

 

Art. 4.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.065000 – Programa Mutirão da Solidariedade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................64.000,00

Total ...........................R$ 64.000,00

 

Art. 5º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.005000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........10.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 000...........40.000,00

0824408042.113000 – Manutenção do Programa Família Guaraniaçuence

3.3.90.08.00.0000 – Outros Benefícios Assistenciais – 000............................7.000,00

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000..........7.000,00

Total ...................................R$ 64.000,00

 

Art. 6º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:9C13ACCC