ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 713/2017

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, Básico (COMSB) no âmbito do Município de Braganey, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1.º - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico (COMSB), como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento no Município de Braganey, em atendimento ao disposto no art. 47, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e art. 34, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico (COMSB) :

I – Dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;

II – Fiscalizar os serviços públicos contratados;

III – debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do Município;

IV – diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico:

V – Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;

VI – acompanhar a execução do desenvolvimento de plano e projeto de saneamento de interesse do Município;

VII – acompanhar e articular discussões para implementação efetiva do Plano Municipal de saneamento Básico no Município;

VIII – deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento municipal

IX – Apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na Legislação municipal correlata;

X – elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 3º - Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico (COMSB) será composto por 09 (nove) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os demais membros, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:

I - 04 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte e serviços Urbanos;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II - 01 (um)representante do Poder Legislativo Municipal;

 

III - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, sendo:

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural;

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Braganey.

 

IV - 01 (um) representante da empresa prestadora de serviços de saneamento ao Município:

a) Serviço de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;

§ 1º - A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada atividade de interesse relevante público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária.

§ 2º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 3º - As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.

§ 4º - As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, e as extraordinária terão sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência.

§ 5º - As reuniões ordinárias deverão acontecer a cada 60 (sessenta) dias.

§ 6º - O chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião extraordinária.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de agricultura e Meio Ambiente, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes

 

Art. 5º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:

I – convocar e presidir reuniões do Conselho;

II – solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processo submetidos ao conselho;

III – proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate.

IV – firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.

 

Parágrafo único – No impedimento da participação do Presidente na reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo suplente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, em 24 de novembro de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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