ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 88/2021, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a lei municipal nº 88/2021, que dispõe sobre as diárias de viagem a serem pagas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal, em seus artigos 1º e 2º, no seguinte:

Art. 1º ...

IV – Somente serão concedidas no máximo quatro diárias mensais para cada vereador e/ou servidor, e durante oito meses no ano, não podendo ser concedidas em período do recesso parlamentar.

uma vez ao ano para o Distrito Federal, em evento nacional de vereadores, ou em visita oficial aos gabinetes dos deputados e senadores;

uma vez ao ano para eventos realizados em outros estados da confederação;

cinco vezes ao ano para eventos realizados no estado do Paraná.

 

Art. 2º Os valores a serem pagos como diárias de viagem de vereadores e servidores, terão a seguinte composição:

I – Valor de uma diária de viagem com pernoite, para deslocamentos no estado do Paraná, R$ 600,00 (seiscentos reais)

II – Valor de uma diária de viagem com pernoite, para deslocamentos em outros estados da federação, R$ 700,00 (setecentos reais).

III – Valor de uma diária de viagem, com pernoite, para deslocamentos para a Capital Federal, Brasília, R$ 800,00 (oitocentos reais).

IV – Valor de uma diária de viagem sem pernoite, para deslocamentos no mesmo dia, R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:9C2C6F6A