ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1824/2020
LEI Nº 1824/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de Educador Social, Auditor Municipal de Controle Interno, Corregedor Geral do Município, Ouvidor Geral de Controladoria; criação de função gratificada de Coordenadoria de Promoção de Transparência; adequação do vencimento básico do cargo de Engenheiro Civil, Arquiteto e Fiscal de Tributos e Posturas; e ampliação de vagas de Farmacêutico, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam criados cargos de provimento efetivo, vagas e respectivos vencimentos básicos, para os Grupos do Anexo II da Lei Municipal nº 1.342, de 04 de abril de 2012, nos seguintes termos:
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CARGO |
VAGA |
TABELA |
GRUPO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO |
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EDUCADOR SOCIAL |
10 (dez) |
02 |
GRUPO OCUPACIONAL II – CARGOS NÍVEL TÉCNICO |
40:00 |
R$ 1.492,36 |
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AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
01 (uma) |
01 |
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS NÍVEL SUPERIOR |
40:00 |
R$ 2.680,52 |
Parágrafo único. Fica criado o Anexo III – Descrição dos Cargos e Atribuições, na Lei Municipal nº 1.342, de 04 de abril de 2012, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O vencimento básico inicial da carreira do cargo deEngenheiro Civil (3º Grau Específico) passa a ser de R$ 2.992,81 (dois mil e novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), definido na Tabela 01 – Grupo Ocupacional I – Cargos Nível Superior, integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.342, de 04 de abril de 2012.
Art. 3º. O vencimento básico inicial da carreira do cargo deArquiteto (3º Grau Específico) passa a ser de R$ 2.992,81 (dois mil e novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), definido na Tabela 01 – Grupo Ocupacional I – Cargos Nível Superior, integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.342, de 04 de abril de 2012.
Art. 4º. Altera a Tabela do cargo deFiscal de Tributos e Posturas (2º Grau Completo) constante na Tabela 03 – Grupo Ocupacional III – Cargos Nível Auxiliar – para a Tabela 02 – Grupo Ocupacional II – Cargos Nível Técnico, integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.342, de 04 de abril de 2012.
Art. 5º. O vencimento inicial da carreira do cargo deFiscal de Tributos e Posturas (2º Grau Completo) passa a ser de R$ 1.709,04 (um mil e setecentos e nove reais e quatro centavos), definido na Tabela 02 – Grupo Ocupacional II – Cargos Nível Técnico, integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.342, de 04 de abril de 2012.
Art. 6º. Ficam criados cargos de provimento em comissão, vagas e respectivos vencimentos, para a Tabela I – Dos Cargos Comissionados e Vagas e Tabela II – Dos Vencimentos Cargos Comissionados, integrantes da Lei Municipal nº 1.467, de 29 de novembro de 2013, no âmbito da Controladoria Geral do Município, nos seguintes termos:
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CARGO |
VAGA |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO |
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OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO |
01 (uma) |
OGM-1 |
R$ 1.835,60 |
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CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO |
01 (uma) |
CGM-1 |
R$ 2.158,16 |
Parágrafo único. O ANEXO IV – Descrição de Encargos e Atribuições dos Cargos em Comissão, integrante da Lei Municipal nº1.467, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescido do ANEXO II, desta Lei.
Art. 6º. Fica criada a Função Gratificada de Coordenadoria de Promoção e Transparência, no âmbito da Controladoria Geral do Município, nos seguintes termos:
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
VAGAS |
ATRIBUIÇÕES |
VALOR MENSAL |
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COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E TRANSPARÊNCIA |
01 (uma) |
Promover, independente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de sua competência, de informação geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada; gerenciar o Portal de Transparência, nas veiculações de informações sobre a Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo Municipal, em observância a transparência e ao acesso à informação; receber e registrar pedidos de acesso à informação; encaminhar ao requerente a resposta ao pedido de acesso à informação; promover a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e divulgação; a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; promover a proteção da informação sigilosa; orientar e monitorar as respectivas unidades do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, no que se refere ao cumprimento da transparência e acesso à informação; gestionar cumprimento pelos órgãos responsáveis da inserção de informações exigidas sobre a Administração Pública, de conteúdo disponibilizado no Portal de Transparência; exercer demais atividades regulamentadas |
R$ 800,00 |
§ 1º. Para os efeitos do caput deste Artigo, Função Gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo, atribuída pelo exercício do encargo e atribuições da função.
§ 2º. A Função Gratificada não será incorporada aos vencimentos nem aos proventos de aposentadoria do servidor e serão extintas automaticamente quando cessarem as condições que fundamentaram sua concessão.
§ 3º. Para percebimento da Função Gratificada, o servidor deverá estar em pleno exercício do cargo, não a recebendo se estiver usufruindo as licenças e os afastamentos previstos nesta Lei.
§4º. A função gratificada será reajustada na mesma proporção e data de reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 7º. Fica ampliada a vaga para o cargo de provimento efetivo, constante no Anexo II da Lei Municipal nº 1.342, de 04 de abril de 2012, nos seguintes termos:
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CARGO |
Nº DE VAGAS AMPLIADAS |
Nº TOTAL DE VAGAS |
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FARMACÊUTICO |
01 |
03 |
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Contenda/PR, 28 de fevereiro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
ANEXO I – DA LEI Nº 1824/2020
ANEXO III – Lei nº 1.342, de 04 de abril de 2012
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
Cargo: EDUCADOR SOCIAL
Jornada de Trabalho: 40 horas/semanais com a possibilidade de exercer trabalho por escala.
PRÉ-REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Conhecimentos Específicos: Noções Básicas de Informática e Noções Básicas de Normas, Regulamentos e Legislações.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Visam garantir a atenção, defesa e proteção à pessoas em situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social, que possuem vínculos familiares, de baixa e média complexidade, mas também aquelas pessoas que se encontram com vínculos familiares e sociais comprometidos e/ou rompidos, casos e situações de alta complexidade. Procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas, desenvolvendo atividade de resgate, inserção e reinserção social, sob uma supervisão técnica.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Possibilitar a garantia de acesso dos usuários aos seus direitos: identificar direito violado; orientar assistidos/usuários e familiares; encaminhar assistidos/usuários e/ou familiares a rede de serviços sócio assistenciais; denunciar situação de risco; solicitar resgate de assistidos/usuários; resgatar assistidos/usuários; acompanhar assistidos/usuários a atendimentos; abordar assistidos/usuários: através de visitas domiciliares, verificação de denúncias, receber pedido de ajuda da família; acolher as demandas espontâneas; atender solicitações das demandas; percorrer o perímetro do território de abrangência aonde estiver alocado; identificar demandas ativas e reprimidas; realizar trabalhos de sensibilização dos usuários: criando vínculos, trabalho de conscientização de riscos sociais; estimular nos usuários desejo de mudança de vida; aconselhar resgatar autoestima; despertar aptidões e habilidades; desenvolver as atividades em conjunto e/ou com a supervisão da equipe técnica multidisciplinar; contribuir na organização de reuniões e atividades grupais coletivas e socioeducativas; convidar usuários para participar de atividade socioeducativa; acompanhar reuniões socioeducativas; desenvolver dinâmica de grupo; construir hábitos; sugerir mudanças de comportamento; desenvolver oficinas; realizar atividades artísticas; realizar atividades de lazer e cultura (externas); realizar atividades voltadas para a espiritualidade; realizar atividades recreativas e esportivas; realizar atividades pedagógicas lúdicas; realizar acompanhamento pedagógico; planejar trabalho em conjunto com a equipe multidisciplinar; definir objetivos, metas, metodologia de trabalho, estratégias de atuação, cronograma, pautando-se pelas ações e planejamentos elaborados para o equipamento em que estiver lotado e da equipe multidisciplinar local; mapear áreas e definir público-alvo, organizar roteiro de visitas, planejar eventos, ações estas decidas em conjunto com a equipe de acordo com o perfil e as demandas dos usuários, pautando-se suas ações segundo as necessidades do público-alvo e das necessidades apresentadas pelas demandas locais, segundo as diretrizes da Política da Assistência Social e implementação do Sistema Único de Assistência Social; avaliar processo de trabalho: analisar resultados, avaliar ações; contribuir na análise de casos, na avaliação e acompanhamento da reinserção dos usuários e núcleo familiar e na troca de experiências junto a equipe multidisciplinar; realizar acolhida qualificada dos usuários nos equipamentos públicos em que estiverem lotados; elaborar relatórios de atendimento e acompanhamento; realizar cadastramento dos usuários; preencher documentos; encaminhar documentação oficial; contribuir no fluxo de informações junto aos usuários e comunidades; contribuir na mobilização destes nas atividades grupais e reuniões junto aos usuários/comunidade e Rede Sócio Assistência Local; agendar visitas; organizar rotinas administrativas; realizar devolutivas referente a solicitações internas e externas; divulgar junto aos usuários as atividades desenvolvidas nos equipamentos em que estiverem atuando e da Rede Sócio Assistencial quando pertinente; demonstrar competências pessoais: trabalhar em equipe; servir de exemplo; inspirar confiança; buscar identificação e empatia; despertar esperança; exercitar atividade de escuta qualificada; agir sob pressão; demonstrar capacidade de compreensão; contornar situações adversas; demonstrar entusiasmo; respeitar diferenças; demonstrar criatividade; assumir riscos; demonstrar coragem; demonstrar persistência; tomar decisões; demonstrar facilidade de comunicação; administrar conflitos; demonstrar autocontrole; demonstrar capacidade de negociação; permanecer em estado de alerta; realizar cadastramento e acolhimento de usuários de forma qualificada nos equipamentos públicos e/ou programas em que estiver inserido: identificando-as, realizando a pré-triagem e os caminhos necessários; prestar informações e orientações à comunidade; orientar os usuários quanto a sua cidadania, pontuando os seus direitos e deveres, motivando-as a transformar a sua condição social, informando sobre a rede de atendimento social; proporcionar atividades socioeducativas aos usuários quanto a cuidados pessoais, alimentação das crianças, adolescentes, adultos e idosos incentivando a aquisição de hábitos saudáveis, buscando apoio dos profissionais da rede sócio assistencial, sob supervisão técnica; relatar as atividades desenvolvidas e/ou ocorrências verificadas, efetuando registros relativos aos atendimentos; acompanhar crianças, adolescentes, adultos, idosos e portadores de necessidades especiais, quando necessário nos equipamentos públicos; contribuir no acompanhamento escolar dos usuários inseridos nos serviços e programas da assistência social; realizar acompanhamento sobre o desenvolvimentos de adolescentes inseridos em programas voltados a este público tais como: inserção no mercado de trabalho; cursos de qualificação profissional; estágios; bem como nos cumprimentos de medidas socioeducativas em meio aberto (orientador); efetuar registros de dados inerentes a estes temas; utilizar e articular, sob supervisão técnica, os recursos comunitários propondo, organizando e acompanhando atividades educativas, recreativas e/ou culturais; acompanhar atividades socioeducativas pertinentes à programação do equipamento público e/ou programa em que estiver lotado; operacionalizar, sob orientação técnica, tarefas em projetos e programas sociais; auxiliar os profissionais técnicos na condução de tarefas sociais, promovendo encontros e reuniões de trabalho com a comunidade; assistir a equipe técnica no levantamento de dados e informações para a elaboração de planos e programas de trabalho social; acompanhar a implantação de novos projetos na comunidade, auxiliando na elaboração de material didático e prestando informações, quando necessário, segundo diretrizes da Política de Assistência Social; coletar informações, dados para pesquisas, diagnósticos, para e fundamentação das ações da equipe multidisciplinar, auxiliar na tabulação, conforme orientação do coordenador da pesquisa; participar de interação com a equipe interdisciplinar, por meio de grupos de estudo, cursos de capacitação ou reuniões, quando solicitado; manter atualizada a documentação referente ao programa(s)/equipamento(s) público(s) em que estiver inserido; realimentar os registros sob sua responsabilidade; participar de comissões, grupos de trabalho quando solicitado; cumprir orientações e atividades administrativas, pertinentes a função; acompanhar a programação dos cursos e demais atividades de Capacitação e Geração de Renda, sob supervisão técnica do Coordenador do Programa; divulgar os cursos e oficinas, observando diretrizes e prazos estabelecidos pelos equipamentos públicos/programas e projetos em que estiver atuando este profissional; realizar as inscrições dos cursos de profissionalização e demais procedimentos necessários ao cumprimento das normas institucionais; solicitar, receber, conferir, controlar e otimizar a utilização dos materiais permanentes e de consumo nas unidades, quando necessário; estabelecer contato com lideranças do entorno, conforme orientação técnica, para a divulgação dos serviços e/ou possíveis parcerias; cuidar, controlar o uso adequado dos bens patrimoniais das unidades em que estiver lotado; sugerir parcerias que oportunizem aos usuários a utilização das práticas e dos conhecimentos adquiridos nos cursos, participando dos eventos sempre que necessário; mobilizar e acompanhar os usuários nos eventos de encerramento coletivo; realizar a abordagem da população de/na rua em situação de risco social; acompanhar o técnico em atendimento a vitimizados em domicílios; estabelecer diálogos e triagem inicial das situações, criando vínculos com a população alvo, visando a inserção na rede de atendimento social; realizar a pré-triagem, registrando e encaminhando as pessoas para o atendimento básico de cuidados pessoais, higienização, atendimento de saúde (médico e odontológico), albergagem, alimentação e triagem social; acionar os órgãos competentes, em conjunto com o técnico, no caso de contenção das pessoas atendidas e dar os encaminhamentos necessários; observar rigorosamente a população atendida e na suspeita de porte de objetos estranhos à rotina do atendimento social (armas, drogas, etc.), em conjunto com o técnico, acionar os órgãos competentes; acompanhar as pessoas encaminhadas para recâmbio a outros Municípios e Estados quando necessário; realizar o retorno domiciliar/familiar, quando necessário; acompanhar o usuário em visitas à familiares, visando aproximação e resgate de vínculos comprometidos ou rompidos, sob supervisão técnica; desempenhar outras tarefas correlatas aos equipamentos sociais/projetos e programas relacionados tanto na proteção básica, como na proteção especial.
CARGO: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
Jornada de Trabalho: 40 horas/semanais
PRÉ-REQUISITOS
Escolaridade: Formação de nível superior em áreas das Ciências Contábeis, ou Econômicas, ou Ciências Jurídicas e Sociais, ou Administração, ou Gestão Pública, com registro no respectivo conselho de classe.
Conhecimentos Específicos: Noções de Normas, Regulamentos e Legislações.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Realizar auditagem através de auditorias internas para avaliar nos diversos sistemas administrativos do Poder Executivo, abrangendo a administração direta e indireta, e no Poder Legislativo Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta, e no Poder Legislativo Municipal; auxiliar nos atos emanados pelo Controlador Geral do Municipal para normatização dos procedimentos de Auditoria; execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; proceder com auditorias internas organizadas e programadas pelaControladoriaGeral do Município; realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal e Poder Legislativo Municipal; realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas; realizar auditorias e inspeções com a finalidade de avaliar os resultados alcançados; exercer demais atividades regulamentadas.
ANEXO II – DA LEI Nº 1824/2020
ANEXO IV – Lei nº 1.467, de 29 de novembro de 2018
DESCRIÇÃO DE ENCARGOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
ATRIBUIÇÕES:
Receber reclamações e denúncias formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores;
Manter o registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclames;
Congregar, supervisionar e orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria integrantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal;
Examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e os atos administrativos do Legislativo Municipal;
Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal, e no que couber para o Legislativo Municipal;
Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
Identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal;
Coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;
Sugerir ao Controlador Geral a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
Promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;
Analisar as denúncias e representações recebidas naControladoriaGeral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a manifestação e/ou adoção das medidas cabíveis; e
Exercer demais atividades regulamentadas.
CARGO: CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO
ATRIBUIÇÕES:
Analisar, em articulação com a Auditoria Interna, as representações e as denúncias que forem encaminhadas àControladoriaGeral do Município;
Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal;
Realizar inspeções nas unidades integrantes do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal;
Avaliar a regularidade de quaisquer processos ou procedimentos, incluindo licitatórios e disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal;
Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso naControladoriaGeral do Município;
Promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em outras atividades de correição;
Propor ao Controlador Geral do Município instauração de apurações e procedimentos disciplinares, a suspensão preventiva e suspensão cautelar em procedimentos licitatórios;
Exercer demais atividades a regulamentadas.
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:9C33EDBC