ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.020/2021

LEI Nº 5.020/2021

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$.3.089.025,53 (três milhões oitenta e nove mil vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

Órgão

06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002 - Coordenação Educacional

Função

12 - Educação

Sub-Função

361 – Ensino Fundamental

Programa

0005 – Educação

Ação

2.456 - Escolas Zero Energia–Eficiência Energética

Grupo de Despesa

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte

00175 - Programa de Eficiência Energética- PEE-Copel

 

Art. 3ºOs recursos necessários à execução desta lei, são provenientes do Termo de Cooperação Técnica junto a Copel, e decorrerá do Provável excesso de Arrecadação da fonte abaixodescriminada:

 

Fonte

00175 - Programa de Eficiência Energética- PEE-Copel

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 13de Julho de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 45/2021

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:9C3D71BD