ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Câmara Municipal de Cerro Azul

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, APROVOU E A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no Art. 50, § 2º, da lei Orgânica Municipal e Art. 20, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º Altera o Art. 142 da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 142. Lei Municipal instituirá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, composto por representantes do Poder Executivo Municipal, de entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos, representantes de entidades de classe e líderes da comunidade que atuem no município de Cerro Azul, com a finalidade principal de elaborar, coordenar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS e propor políticas públicas que promovam o desenvolvimento rural sustentável.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 18 de agosto de 2022.

 

JOSIELI DE SOUZA

Presidente

 

LUCIANO CAETANO DE JESUS TEILO

Vice- Presidente

 

DARIU OBLADEN

1º Secretário

 

ADILSON DOS SANTOS ROCIER

2º Secretário 


Publicado por:
Jocenir de Barros Stepenowsky
Código Identificador:9C3ED173