ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 576/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017

Súmula: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais de Campina do Simão.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 2017, ficam revistos em percentual de 7,64%, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.

§ 1º - Ficam excluídos da revisão dos vencimentos os servidores do quadro de efetivos do magistério, já beneficiados pela Lei nº 562/2017.

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei

Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;

III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 16 de maio de 2017.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 576/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR EM R$

Assessor Técnico Nível Superior

CC - 1

R$ 3.374,32

Assessor Técnico Nível Médio

CC - 3

R$ 2.100,99

Assessor Administrativo II

CC - 7

R$ 1.489,79

Assessor Administrativo I

CC - 6

R$ 937,00

 

ANEXO III

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”

 

SÍMBOLO

VALOR EM R$

FG – 1

511,63

FG – 2

638,94

FG – 3

766,74

FG – 4

986,73

 

Campina do Simão, 16 de Maio de 2017.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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