ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 995/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 995/2023
Súmula: “Autoriza o Município de Foz do Jordão, a indenizar, por via amigável, a desapropriação de que trata o Decreto nº54, de 07 de junho de 2023, e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento do montante da indenização em desapropriação amigável do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº54, de 07 de junho de 2023, de propriedade de Valmor Bosa e Ana Maria Zanette Bosa.
§ 1º - O imóvel constituído pelo lote nº 008, quadra 004, localizado na Rua Rita Tavares, Bairro Segredo, neste Município de Foz do Jordão/PR, com área de 1129,42m², com matrícula n.º 34698, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava – Paraná.
§ 2º - O pagamento da indenização de que trata a presente Lei será no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será pago em até 30 (trinta) dias após a assinatura da escritura pública;
Art. 2°. – A referida área destina-se para construção da Capela Mortuária Municipal.
Art. 3º. – Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências legais necessárias.
Art. 4°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 10 de julho de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:9C42815A