ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1708/2017

Data: 12 de setembro de 2017.

 

Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas de Psicopedagogo no quadro de provimento efetivo constante na Lei Municipal nº 1342/2012, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais) para Perfuração de Poços Tubulares, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.00

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.03

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

17.511.0009.1016

Perfuração de Poços Tubulares

 

 

44.90.30.00.00

Material de Consumo

3.00.000

20.126,00

TOTAL .................................................... R$

20.126,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o Superávit Financeiro da Fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 20.126,00 (Vinte mil, cento e vinte e seis reais).

Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO

PROGRAMA: 09 – MEIO AMBIENTE

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Perfuração de dois Poços Tubulares

Unidade

2

Livres

20.126,00

 

Art. 1º. Fica ampliada a vaga para o cargo de provimento efetivo, constante no Anexo II da Lei Municipal nº 1342, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal de Contenda-PR, nos seguintes termos:

 

CARGO

Nº DE VAGAS AMPLIADAS

Nº DE VAGAS TOTAL

PSICOPEDAGOGO

01

02

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de agosto de 2017.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:9C45E97B