ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.076/2021

Institui a Declaração de Transações Imobiliárias – DTI e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Transações Imobiliárias — DTI, que deverá ser entregue pelos Oficiais de Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas ou seus prepostos sediados no Município de Paranavaí, na forma da legislação tributária.

 

Art. 2º Na Declaração de Transações Imobiliárias — DTI deverão ser informadas todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Paranavaí, ou de direitos reais a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas, bem como, lavratura de escrituras públicas relacionadas a bens imóveis, independentemente de seu valor.

 

Art. 3º A entrega da Declaração de Transações Imobiliárias — DTI dar-se à por meio de arquivo eletrônico ou outro meio a ser estabelecido por Decreto.

 

Art. 4º O preenchimento da Declaração de Transações Imobiliárias - DTI será feito mensalmente pelos Oficiais de Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas ou seus prepostos, quando da apresentação de documento:

I - celebrado por instrumento particular;

II - celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

III - emitido por autoridade judicial, nos casos de adjudicação, herança, legado ou meação;

IV - decorrente de arrematação em hasta pública;

V - lavrado pelo Tabelionato de Notas, independentemente de ter havido emissão anterior de DTI.

Parágrafo Único. Deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido.

 

Art. 5º Na Declaração de Transações Imobiliárias - DTI deverá constar, sem prejuízo de outras informações/dados estabelecidas por Decreto:

I - dados do declarante:

a) nome ou razão social; e

b) CNPJ/CPF.

II - dados da operação:

a) tipo da declaração (1 - Normal; 2 - Retificadora; 3 - Canceladora);

b) tipo de transação;

c) data da averbação no Cartório de Registro de Imóveis ou da lavratura da escritura pública;

d) valor da operação.

III - dados do(s) imóvel(eis) transmitido(s):

a) logradouro, nº predial, nº unidade, complemento, bairro, quadra e lote;

b) nº matrícula, nº transcrição, se for o caso, com número da folha e do livro, zona RI;

c) nº de série e exercício da guia de ITBI ou ITCMD principal e complementares e o valor do imposto ou informar Certidão de Isenção (1) ou Certidão de Imunidade (2) ou Certidão de Não Incidência (3) ou Certidão de Divisão Amigável (4) ou Certidão de Divisão Amigável e guia de ITBI (5), quando for o caso;

d) fração ideal.

IV - dados de todos os adquirentes e transmitentes:

a) tipo (l - adquirente; 2 - transmitente);

b) nome completo;

c) tipo de documento (1 - CPF ou 2 - CNPJ);

d) nº do CPF/CNPJ;

e) domicílio (de cada adquirente e transmitente);

f) percentual de participação no bem imóvel.

Parágrafo único. Os dados a constarem na Declaração de Transações Imobiliárias - DTI, na forma prevista neste artigo poderão ser alterados, mediante exclusão ou inclusão de informações adicionais, por intermédio de Decreto.

 

Art. 6º Os procedimentos que envolvam o preenchimento e a remessa das informações pelos Oficiais de Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas poderão ser objeto de regulamentação por Decreto ou ato da autoridade fiscal.

 

Art. 7º O prazo para remessa da Declaração de Transações Imobiliárias - DTI será até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência das operações previstas no art. 4º, observando-se as demais normas contidas nesta Lei e em regulamento a ser editado.

Parágrafo único. O prazo de entrega da DTI poderá ser postergado, por ato da autoridade fiscal competente.

 

Art. 8º O descumprimento da obrigação instituída por esta Lei por parte dos Oficiais de Registro de Imóveis, Tabeliães de Notas e seus prepostos implicará na aplicação das seguintes penalidades:

I - não entrega da DTI, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por declaração;

II - entrega fora de prazo ou contendo dados inexatos ou incompletos, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por declaração.

§ 1º O contribuinte que não apresentar DTI será intimado a apresentá-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º O contribuinte que apresentar DTI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor.

§ 4º Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

 

Art. 9º A celebração de convênios ou instrumentos congêneres com os Agentes Delegados, para fins de transferência de informações de interesse da Administração Tributária Municipal não inibe o cumprimento desta Lei.

 

Art. 10º Aplica-se subsidiariamente a Lei Municipal nº 2.384/2002 “Código Tributário Municipal” ou que venha a substituí-la, no que couber.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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