ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3.650, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2014, na ordem de 5,0% (cinco por cento), sendo 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de maio a dezembro de 2013, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 082 de 22 de novembro de 2013. O restante 2,20% (dois vírgula vinte por cento) corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal em Comissão, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2014, na ordem de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 3º - Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, aplica-se a revisão anual prevista na Constituição Federal (art. 37, X), na ordem de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 4º - Fica reajustado nos termos do artigo 114 da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011 o valor do vale-alimentação que a partir de 1º de janeiro de 2014, passará a ser de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2014.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Janeiro de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:9C573D15