ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 242/2017

Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO GERAL

12.361.0012.2033 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR

2640 – 104 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente - R$ 113.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, provável excesso de arrecadação da fonte 104.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-08-2017, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2017.

 

MARIANE LUPINACCI

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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