ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 016-2018
Súmula: Cria a gratificação de responsabilidade a ser paga ao servidor titular de cargo de provimento efetivo do poder executivo designado para executar os serviços contábeis do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica criada a gratificação de responsabilidade técnica, no valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a ser atribuída ao servidor do Poder Executivo, titular de cargo de provimento efetivo de Contador ou Técnico Contábil, com graduação compatível e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que for designado para executar os serviços contábeis do Poder Legislativo de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo Único. A designação de que trata o caput, de competência do Prefeito e realizado mediante Portaria, somente poderá ocorrer na hipótese de o Poder Executivo abarcar a execução dos serviços contábeis do Poder Legislativo, mediante solicitação expressa deste Poder Legislativo e enquanto inexistir cargo provido de Contador ou Técnico Contábil no quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Art. 2º. O valor efetivamente despendido, a cada mês, pelo Poder Executivo, para pagamento da gratificação de serviço de que trata o artigo 1º desta lei, incluídas as incidências fiscais e reflexos em demais parcelas (tais como adicional de férias, exemplificativamente), será ressarcido pelo Poder Legislativo, no mês subsequente ao do dispêndio, mediante desconto do valor a ser repassado, nos termos constitucionais, ao Poder Legislativo (duodécimo).
Parágrafo Único. O desconto de que trata o caput independente de expressa autorização do Presidente da Câmara de Vereadores e deflui de pleno direito a partir da solicitação de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. No exercício financeiro de 2018, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta do seguinte recurso consignado no orçamento do Município:
ORGAO: 3 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAÇÃO
UNIDADE: 01 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
FUNCIONAL: 04.123.0008.2.008 – MANUTENCAO DA DIVISAO DE CONTABILIDADE
DOT. 44 – ELEMENTO – 3.1.90.11.00.00.00.00 – 000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Art. 4º. Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 24 de julho de 2018.
Lei aprovada nas duas reuniões Do dia 19 de julho de 2018
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Ferreira
Código Identificador:9C613EFA