ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.860/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.890.000,00 (um milhão oitocentos e noventa mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2322

5185

Investimento Estadual

Acréscimo

240.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1942

494

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares

Acréscimo

700.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO

2161

494

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares

Acréscimo

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3951

147

Onibus Escolar

Acréscimo

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3953

838

Van Adaptada

Acréscimo

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

241499010200000000 - OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - VAN ADAPTADA

838

150.000,00

242251010000000000 - TRANSF. CONVÊNIO ESTADO - PROGRAMA EDUCAÇÃO

147

400.000,00

242999010800000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - VEICULO SAUDE

5185

70.000,00

171957010000000000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

494

1.100.000,00

242999010700000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - AMBULÂNCIA

5185

170.000,00

TOTAL

 

1.890.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:9C66A428