ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2019
Súmula: Dá nova redação à Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI
Art. 1.º - O art. 26 da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passará a viger com as seguintes alterações:
“Art. 26 – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de quatro anos, escolhidos pelo voto direto da população local, com idade superior a 21 anos, inscritos como eleitores no município, devendo a recondução obedecer a Resolução 139/2010 do CONANDA”
“Art. 26 – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de quatro anos, escolhidos pelo voto direto da população local, com idade superior a 21 anos, inscritos como eleitores no município, permitida a recondução por novos processos de escolha, conforme Lei 13.824/2019.”
Art. 2.º - O art. 29 passará a viger com a seguinte alteração no inciso XI:
“Art. 29 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
(...)
IX – Conhecimentos básicos em informática, declarado pelo candidato previamente à candidatura comprovado através de documento fidedigno.”
“Art. 29 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
(...)
IX – Conhecimentos básicos em informática, declarado pelo candidato previamente à candidatura.”
Art. 3.º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, não alcançadas por esta Lei, permanecerão inalteradas.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de Maio do exercício financeiro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:9C6F2F1C