ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
PORTARIA Nº 079/2023

Concede Licença Especial ao servidor Daniel Chiaramonte Ferreira da outras providências.

 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que trata o art. 33 da Resolução nº 002, de 31 de março de 2022.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º CONCEDER indenização em pecúnia por Licença Especial de 90 dias, pelo exercício ininterrupto de suas funções pelo período de 05 (cinco) anos a contar de 23/03/2015 à 22/03/2020, ao servidor DANIEL CHIARAMONTE FERREIRA, matrícula 126, ocupante do cargo de Operador de Áudio e Webdesing, em cumprimento ao previsto pelo artigo 144 da Lei Complementar nº 010/92, de 29/12/1992. não restando dias do período referido para gozo ou conversão em pecúnia.

 

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de maio de 2023.

 

EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”

Presidente da Câmara

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2023. Edição 2772
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