ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 045/2025 REF.: AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 021/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de suporte e orientação técnica para prospecção de recursos e ingresso em programas e projetos governamentais, através do acompanhamento diário dos sistemas.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
CNPJ nº 01.619.323/0001-20
CONTRATADA: C M ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA
CNPJ nº 10.528.717/0001-64
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
§ Único - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 045/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste do valor contratual mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, conforme Processo Administrativo nº 062/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
§ Único – Conforme previsto na cláusula quinta do contrato original, Solicitação e justificativa da Secretaria Municipal e Pareceres Jurídico e Contábil, fica prorrogado o prazo de prestação de serviços, passando o seu vencimento de 10/09/2026 para 10/09/2027 e prorroga-se o prazo de vigência do contrato para 10/09/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL
§ 1º – Conforme previsto na cláusula quinta do contrato original e de acordo com o índice - IPCA acumulado dos últimos doze meses (setembro/2025 a agosto/2026) no percentual de 4,22%, fica alterado o valor mensal da prestação de serviços, passando de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), para R$ 3.543,60 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).
§ 2º – O valor estimado para o período prorrogado de 12 (doze) meses será de R$ 42.523,20 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), considerando o valor mensal reajustado de R$ 3.543,60. Em razão da prorrogação, o valor global acumulado do contrato passará de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) para R$ 83.323,20 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
§ Único – O valor acrescido ao contrato correrá por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2-004 MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00200 00000 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
§ Único - Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Fernandes Pinheiro, em 09 de setembro de 2026.
Município de Fernandes Pinheiro
OZIEL NEIVERT
Contratante
C M Assessoria e Planejamento LTDA
MARIJANI BLASIUS RIBEIRO
Contratada
Testemunhas:
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Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:9C789C96