ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 045/2025 REF.: AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 021/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de suporte e orientação técnica para prospecção de recursos e ingresso em programas e projetos governamentais, através do acompanhamento diário dos sistemas.

 

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

CNPJ nº 01.619.323/0001-20

 

CONTRATADA: C M ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA

CNPJ nº 10.528.717/0001-64

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

§ Único - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 045/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste do valor contratual mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, conforme Processo Administrativo nº 062/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

§ Único – Conforme previsto na cláusula quinta do contrato original, Solicitação e justificativa da Secretaria Municipal e Pareceres Jurídico e Contábil, fica prorrogado o prazo de prestação de serviços, passando o seu vencimento de 10/09/2026 para 10/09/2027 e prorroga-se o prazo de vigência do contrato para 10/09/2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

§ 1º – Conforme previsto na cláusula quinta do contrato original e de acordo com o índice - IPCA acumulado dos últimos doze meses (setembro/2025 a agosto/2026) no percentual de 4,22%, fica alterado o valor mensal da prestação de serviços, passando de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), para R$ 3.543,60 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).

§ 2º – O valor estimado para o período prorrogado de 12 (doze) meses será de R$ 42.523,20 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), considerando o valor mensal reajustado de R$ 3.543,60. Em razão da prorrogação, o valor global acumulado do contrato passará de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) para R$ 83.323,20 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

§ Único – O valor acrescido ao contrato correrá por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0201.2-004 MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00200 00000 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

§ Único - Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.

 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, na forma digital conforme Decreto Municipal Nº 218/2023, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Fernandes Pinheiro, em 09 de setembro de 2026.

 

Município de Fernandes Pinheiro

OZIEL NEIVERT

Contratante

 

C M Assessoria e Planejamento LTDA

MARIJANI BLASIUS RIBEIRO

Contratada

 

Testemunhas:

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Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:9C789C96