ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 174/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 964/91,LEI Nº 27/02 E LEI Nº 007/96 E DECRETO Nº 041/96 - INTERV, E A LEI Nº 006/2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(Origem: Projeto de Lei nº 117/2011 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Amilton Paulo da Silva)

 

A CAMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização da Política Municipal de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morretes e estabelece normas gerais para a sua aplicação, com o objetivo de fazer cumprir o que prescreve a Lei Nº 8069/90 - ECA.

 

Art. 2º A defesa e o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

 

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade;

 

II - Política anual específica denominada "Política Anual de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (PAPDCA)";

 

III - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;

 

IV - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

V - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

 

VI - Proteção jurídico-social pelo Poder Público ou Entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º - O Executivo Municipal destinará recursos para viabilizar espaços públicos e funcionamento de cursos profissionalizantes, programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a Criança e o Adolescente.

 

§ 2º - É obrigatória a criação de Programa de Profissionalização para os adolescentes abrigados, sendo-lhes assegurada a freqüência até a conclusão, mesmo se desabrigado.

 

Art. 3º São órgãos da política de Defesa de Direitos e Atendimento da criança e do adolescente:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - Conselho Tutelar;

 

III - Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência (FIA).

 

Parágrafo Único - A Rede que garantirá a execução dos objetivos dos itens I e II deverá ser constituída de:

 

a)Casa lar;

b) Famílias Acolhedoras;

c) Casa de Passagem;

d) Entidades Comunitárias de defesa e/ou de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

e) CREAS E CRAS ;

f) Programas e Projetos governamentais de atendimento à crianças e adolescentes.

 

Parágrafo Único - Os critérios de cadastramento e funcionamento das entidades serão elencados no Regimento Interno do CMDCA.

 

Art. 4º O Executivo Municipal através do órgão gestor responsável pela política de Defesa do Direito e Atendimento da Criança e do Adolescente, deverá criar os programas e serviços a que alude o art. 2º da I a V desta Lei ou estabelecer convênios com entidades comunitárias, consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado instituído e/ou mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morretes, ouvido o Conselho Tutelar.

 

§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e destinar-se-ão a:

 

a) Orientação e apoio sócio-educativo;

b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) Colocação familiar

d) Abrigo (Casa de Passagem e Casa Lar);

e) Serviços Especiais;

f) Liberdade Assistida;

g) Semi-Liberdade;

 

§ 2º - O encaminhamento que se refere à alínea "c" poderá ocorrer através de duas vertentes, a saber:

 

I - Colocação na família de origem; ou

 

II - Colocação em famílias acolhedoras, subsidiadas pelo Executivo Municipal e previamente cadastradas e selecionadas sob a responsabilidade do CMDCA, art. 218 da Constituição Estadual do Paraná,Art. 28 ao 32 da Lei Nº 8069/90.

 

§ 3º - No que refere à alínea "d" deste artigo, as bases físicas terão os seguintes objetivos a) Casa de Passagem (abrigamento emergencial), b) Casa Lar (abrigamento a espera de julgamento).

 

Capítulo II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

Art. 5º Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morretes, órgão consultivo, deliberativo, finalizador e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente, vinculado ao Órgão Gestor Municipal, responsável pela execução da mencionada política e composto paritariamente, por representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada.

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morretes será composto por 12 (doze) membros titulares e suplentes em igual número, respeitando a paridade entre Governo e Sociedade Civil assim distribuído:

 

I - 06 (seis) Representantes Governamentais, a saber:

 

a) Um representante do Gestor Municipal responsável pela execução da política de atendimento à criança e ao adolescente, titular e suplente;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, titular e suplente;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças, titular e suplente;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, titular e suplente;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, titular e suplente;

f) Um representante da Procuradoria Municipal, titular e suplente.

 

II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:

 

a) 03 (três) representantes de entidades prestadoras de serviços, titular e suplente;

b) 03 (três) representantes de entidade do segmento de defesa e direitos da criança e do adolescente, titular e suplente

 

§ 1º - As Entidades deverão comprovar através do Plano Anual de Trabalho e de Relatório que suas atividades estão relacionadas à defesa dos direitos e/ou ao atendimento da Criança e do Adolescente. Os demais critérios de habilitação para concorrer às vagas da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão estabelecidos no Regimento Interno, após deliberação, aprovação e publicação pelo CMDCA.

 

SEÇÃO II

DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 7º As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar da constituição do CMDCA, convocadas pela comissão organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, perante este, na forma, critérios e prazos estabelecidos em seu Regimento Interno próprio, aprovado e publicado.

 

§ 1º - As organizações representativas da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitas, durante a realização da Conferência Municipal - CMDCA, em fórum próprio composto pelos representantes das próprias entidades habilitadas.

 

§ 2º - O mandato dos representantes das organizações representativas da Sociedade Civil será de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.

 

Art. 8º Os titulares e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, serão indicados livremente pelo Prefeito Municipal, e referendados pela Conferência - CMDCA, bem como a sua destituição a qualquer tempo.

 

Art. 9º O desempenho da função de Conselheiro Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, não é remunerada, e será considerada como serviço relevante prestado ao Município de Morretes, seu exercício tem caráter prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço público ou privado, desde que determinadas pelas atividades próprias do CMDCA.

 

Parágrafo Único - Depois de empossado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seu presidente terá o prazo de 03 (três) dias úteis, para informar os responsáveis pelos órgãos governamentais, empresas privadas e pelas entidades da sociedade civil, cujos representantes foram nomeados Conselheiros, que a partir de então, haverá obrigatoriedade de seus representantes comparecerem às reuniões, e para tanto deverão ser liberados e justificadas suas ausências sempre que convocados pelo CMDCA.

 

Art. 10 - O Prefeito Municipal deverá após a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 10 (dez) dias útil, nomear os conselheiros eleitos e homologados pela plenária da Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, devendo o mesmo ser instalado num prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sendo responsabilidade do Gestor Municipal da Política Municipal de Defesa e/ou Atendimento à Criança e ao Adolescente, adotar as providências necessárias para sua viabilização.

 

Parágrafo Único - Por ocasião da instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Prefeito Municipal deverá designar um funcionário para assessorar os trabalhos administrativos do CMDCA.

 

Art. 11 - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário do CMDCA e seus respectivos suplentes, serão eleitos, pelos seus pares, em sessão plenária com quorum mínimo de ²/³ de conselheiros presentes.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA CMDCA

 

Art. 12 - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morretes.

 

I - Formular até 31 de julho de cada ano, o Rol Anual das Prioridades para atendimento da Infância e Juventude (RAPIJ), abordando os principais problemas da área no Município de Morretes e a Política Anual de Promoção, dos direitos das Crianças e Adolescentes (PAPDCA), a ser implementada no ano seguinte, detalhando ações efetivas e exeqüíveis para atender ao RAPIJ, observados os preceitos expressos na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8069/90;

 

II - O RAPIJ e o PPDCA, acompanhados de justificativa deverá ser remetido ao Executivo Municipal e à Câmara de Vereadores no primeiro dia de reinício das atividades legislativas, até 30 de junho de cada ano;

 

III - Acompanhar a efetiva aplicação da PAPDCA aprovada;

 

IV - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Gestor Municipal, responsável pela área da criança e do adolescente, modificações necessárias à consecução da política formulada;

 

V - Formular políticas específicas para Crianças e Adolescentes Abrigados em especial na Casa Lar e em Entidades de Recuperação de dependentes químicos;

 

VI - Formular políticas específicas para famílias dos abrigados, visando sua reestruturação de modo a permitir reinserção familiar;

 

VII - Cadastrar, selecionar e fiscalizar famílias que se apresentarem para exercer a função de "família substituta";

 

VIII - Formular políticas específicas para adolescentes em situação de conflito com a Lei, que viabilizem meios de implementação de medidas sócio-educativas, liberdade assistida, semi-liberdade e privação de liberdade (internamento) aplicadas por decisão judicial, Art. 118 do ECA;

 

IX - Acompanhar o processo de estabelecimento de convênios, estabelecer intercâmbio com entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais, homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes objetivando:

 

a) A ampliação da Rede de Atendimento;

b) Angariar recursos, ampliar espaços e capacidade para treinamento dos envolvidos na execução da política de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

X - Evocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;

 

XI - Propor aos poderes constituídos modificações na estrutura dos Serviços Públicos no Município para assegurar prioridades no atendimento à Criança e do Adolescente;

 

XII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e adolescente;

 

XIII - Proceder à inscrição de programas de proteção sócio-educativo de entidade governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 do ECA;

 

XIV - Realizar anualmente Curso de Capacitação para Conselheiros Municipais e Tutelares, membros do Programa Família Acolhedora, e provocar, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e da juventude;

 

XV - Pronunciar-se, emitir pareceres, prestar informações e deliberar sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes sempre que necessário;

 

XVI - Aprovar e executar o cadastramento de entidades de defesa e de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, de acordo com esta Lei e os critérios estabelecidos em Regimento Interno do CMDCA;

 

XVII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, encaminhando num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ao Conselho Tutelar que deverá processar a averiguação, requisitar a correção se houver irregularidade e solicitar providências ao Ministério Público em caso de descumprimento por parte do infrator;

 

XVIII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando o plano de aplicação;

 

XIX - Estabelecer e executar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com ciência do Ministério Público;

 

XX - Deliberar sobre critérios de escolha, bem como a seleção e indicação da Mãe Social, bem como sugerir sua exoneração;

 

XXI - Fiscalizar, acompanhar o desempenho e conduzir Processo Disciplinar do Conselho e do Conselheiro Tutelar;

 

XXII - Fiscalizar a administração das Casas de Passagem e Casa Lar, bem como o desempenho da Mãe Social;

 

Parágrafo Único - Os critérios e mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle bem como penalidades em caso de descumprimento do que trata os itens anteriores serão elencados no Regimento Interno do CMDCA.

 

XXIII - Elaborar e/ou modificar seu Regimento Interno, prevendo atribuições, cargos e comissões específicas dentro do CMDCA, sempre que necessário.

 

Art. 13 - O Gestor Municipal responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficará encarregado de fornecer apoio técnico, administrativo e material para o funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, inclusive base física adequada para suas reuniões e guarda de seus documentos, bem como os demais Gestores nas necessidades de cada área.

 

Art. 14 - O Executivo Municipal deverá incluir anualmente previsão orçamentária para a efetiva implementação das Políticas de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes, repassando tais verbas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA com absoluta prioridade.

 

Parágrafo Único - A previsão orçamentária deverá inclusive prever as despesas de locomoção, alimentação e hospedagem dos representantes do CMDCA bem como de Conselheiros Tutelares e profissionais envolvidos na execução da Política que se refere o artigo anterior, para viabilizar a participação dos mesmos em eventos de capacitação, assembléias e congressos afins.

 

Art. 15 - O CMDCA, depois de empossado, terá um prazo de 60 (sessenta) dias para disciplinar as demais matérias pertinentes ao seu funcionamento, através de Regimento Interno cujas normas deverão ser pertinentes ao que determina essa Lei.

 

Capítulo III

DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCENTE

 

Art. 16 - Fica regulamentado o Fundo para Infância e Adolescência - FIA de Morretes, fiscalizado pelo CMDCA de Morretes e com recursos destinados à defesa e ao atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo o que determina a Lei 8069/90, assim constituído:

 

I - Dotação consignada no orçamento do Município para a ASSISTÊNCIA SOCIAL voltada para a criança e ao adolescente;

 

II - Recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual da Infância e Adolescência;

 

III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

 

V - Outros recursos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo Único - O FIA será administrado pelo Executivo Municipal, tendo conta própria e CNPJ próprio, fiscalizado pelo COMDA, conforme prescrição legal.

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E OPERACIONALIZAÇÃO DO FIA

 

Art. 17 - O FIA tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações que garantirão a política de defesa e de atendimento da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º - As ações que trata o caput deste artigo, referem-se prioritariamente, aquelas voltadas para o atendimento de criança e adolescente expostos à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

§ 2º - Dependerá de liberação expressa do CMDCA de Morretes a autorização para a aplicação de recursos do FIA em outras ações não estabelecidas no § 1º deste artigo, ouvido o Conselho Tutelar.

 

Art. 18 - Os recursos do FIA serão geridos segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA, contido no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO II

DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 19 - O FIA ficará vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças e politicamente ao CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de defesa e atendimento da criança e do adolescente em todos os níveis.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPL DE FINANÇAS

 

Art. 20 - São atribuições do Secretário Municipal de Finanças:

 

I - Coordenar a execução dos recursos do FIA de acordo com o Plano de Aplicação previsto no artigo 15 desta Lei;

 

II - Submeter à aprovação do CMDCA o Plano de Aplicação a cargo do FIA;

 

III - Apresentar ao CMDCA os demonstrativos mensais de receitas e despesas do FIA

 

IV - Firmar convênios e contratos juntamente com o Chefe do Executivo Municipal, referentes a recursos para execução de programas e projetos custeados à conta do FIA, após a apreciação e aprovação do CMDCA, ouvido o Conselho Tutelar;

 

V - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas à conta do FIA;

 

VI - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria.

 

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DO FIA

 

Art. 21 - O coordenador do FIA será nomeado pelo Secretário Municipal da Fazenda e suas atribuições são:

 

I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas para serem apresentadas nas reuniões do CMDCA;

 

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do FIA, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das receitas à conta do FIA;

 

III - Manter com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle necessário sobre os bens patrimoniais com carga ao órgão ao qual o FIA se vincula operacionalmente

 

IV - Encaminhar a contabilidade geral do Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

 

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Trimestralmente, os inventários de bens materiais;

c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e Balanço Geral do Fundo.

 

V - Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

VI - Providenciar, junto à contabilidade central da Prefeitura, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;

 

VII - Apresentar ao Secretário Municipal da Fazenda a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

 

VIII - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações dos programas que ocorrerão à conta do Fundo, para serem submetidas ao Secretário Municipal da Fazenda e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 22 - São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 do ECA com base na Lei 8242/91, e legislação em vigor;

 

II - Valores provenientes das multas previstas no art. 214 e seus parágrafos e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 do ECA;

 

III - Transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IV - Auxílios, contribuições e transferências de entidades governamentais e não-governamentais;

 

V - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos financeiros disponíveis;

 

VI - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas de atividades econômicas, tais como prestações de serviços, agropecuária, industrial e de outras transferências que o Fundo tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor.

 

§ 1º - As receitas do Fundo descritas neste artigo serão liberadas em um prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua efetiva arrecadação pelo Município, sendo depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

 

II - De prévia aprovação do Gestor da política de defesa de direitos e atendimento da Criança e do Adolescente;

 

III - De prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, ouvido o Conselho Tutelar.

 

§ 3º - Em caso de insuficiência financeira, fica o Caixa Central do Município, autorizado a suprir os recursos financeiros necessários até que as receitas previstas sejam obtidas em volume suficiente ao atendimento das obrigações assumidas por este Fundo, quando então o Caixa Central será ressarcido.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS VINCULADOS AO FUNDO

 

Art. 23 - Constituem ativos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas;

 

II - Direitos que porventura vier a constituir;

 

III - Bens móveis e imóveis que forem destinados aos programas e projetos especificados no Plano de Aplicação do Fundo, inclusive os doados.

 

Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo e apresentados ao CMDCA.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS VINCULADOS AO FUNDO

 

Art. 24 - Constituem passivos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as obrigações de qualquer natureza que porventura o gestor venha a assumir para a aquisição de bens e serviços destinados à manutenção e ao funcionamento do sistema municipal de atendimento à criança e ao adolescente.

 

SEÇÃO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 25 - O orçamento do órgão gestor ao qual o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado, evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, o Plano Plurianual Municipal e a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

Parágrafo Único - O orçamento de que trata o caput deste artigo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO I

DA CONTABILIDADE

 

Art. 26 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 27 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos e repassar ao CMDCA, sempre que solicitado.

 

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 28 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o quadro de aplicação dos recursos do Fundo par apoiar os programas e os projetos contemplados no Plano de Aplicação.

 

Art. 29 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, respectivamente autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 30 - As despesas que correrão à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se constituirão de:

 

I - Financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e sócio-educativos para a criança e adolescente, constantes do Plano de Aplicação e desenvolvidos pelo Órgão Gestor da política de Defesa de Direitos e Atendimento à Criança e ao Adolescente ou com ele conveniado;

 

II - Pagamentos de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que participem exclusivamente do planejamento, execução acompanhamento das ações previstas no Art. 4º desta Lei;

 

III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de defesa de direito da criança e do adolescente provado pela execução de programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;

 

IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;

 

V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física, de prestação de serviços de proteção especial e sócio-educativos à criança e ao adolescente

 

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações previstas nesta Lei;

 

VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a gestão e execução das ações previstas nesta Lei;

 

VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no artigo 2º e 4º desta Lei;

 

IX - Remuneração, férias, licenças, dos membros do Conselho Tutelar pelo exercício de função pública relevante, assim como dos suplentes em exercício.

 

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Art. 31 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei, respeitando o prazo definido no § 1º de seu artigo 20º.

 

Art. 32 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência ilimitada.

 

Capítulo IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 33 - Fica reestruturado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Composto de 05 (cinco) conselheiros titulares e igual número de suplentes, cujo cargo será ocupado por período de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 33 Fica reestruturado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Composto de 05 (cinco) conselheiros titulares e igual número de suplentes, cujo cargo será ocupado por período de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº416/2015)

 

Art. 34 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar será mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos habilitados do Município e o processo será de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo Único - O Gestor Municipal responsável pela Política de Defesa e atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente para o efetivo funcionamento do conselho Tutelar, fornecerá estrutura física mínima, e outros meios necessários para atuação dos conselheiros dentro de sua esfera de competência, nos termos da Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, expedida pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

 

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS PROPONENTES AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 35 - Somente poderão se submeter à eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato que preencher cumulativamente os seguintes requisitos, até o encerramento das inscrições sendo vedada à vinculação a Partidos Políticos:

 

I - Realizar inscrição preliminar junto ao CMDCA, comprovando:

 

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade superior a 21 anos;

c) Residir no Município a mais de 2 (dois) anos;

d) Estar de gozo dos direitos políticos;

e) Escolaridade correspondente ao 2º Grau Completo

f) Declaração de reconhecida experiência na área de defesa e/ou atendimento da criança e adolescente, comprovando atividades no mínimo de 01 (hum)ano com carga horária de 10 horas mensais, expedida por entidade governamental e/ou organização da Sociedade Civil cadastrada no CMDCA.

g) Apresentar resultado de avaliação da participação do processo de capacitação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que deverá ser de no mínimo 8 (oito) horas/aula, promovido pelo CMDCA, através de prova escrita.

h) Apresentar Certidão/Declaração, emitida pelo Cartório Eleitoral de que o(a) mesmo(a) não possui vínculos a partidos políticos.

 

Art. 36 - A inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá ser endereçada ao Presidente do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante requerimento escrito, acompanhada de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.

 

§ 1º - O CMDCA homologará os critérios de inscrição, através de resolução, e publicará Edital abrindo as inscrições com prazos estabelecidos das etapas do processo de escolha a saber: Inscrições, Processo de Capacitação, prova escrita e eleição, devendo ser amplamente divulgados.

 

§ 2º - As despesas com o processo de capacitação para os candidatos à Conselheiro Tutelar serão custeadas pelo órgão gestor da Política de Defesa e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e deverá constar em seu orçamento, caso contrário terá que solicitar verba complementar.

 

Art. 37 - Em caso de possível irregularidade na inscrição do candidato, a mesma será autuada pelo Presidente do CMDCA, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 03 (três) dias úteis e, em igual prazo, decidirá o CMDCA.

 

Art. 38 - Qualquer cidadão é qualificado para provocar o Ministério Público casos de irregularidade durante todo o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 39 - Findo o prazo para o registro das inscrições, capacitação e avaliação o CMDCA, publicará o edital com a relação dos candidatos e a data da eleição na Imprensa Oficial e determinará a sua fixação nos órgãos da Prefeitura, no Fórum, na Agência dos Correios, nas Agências Bancárias, na Rodoviária e outros pontos importantes para a publicidade, informando data da eleição e estabelecendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a apresentação de impugnações e igual tempo para recursos.

 

Parágrafo Único - Para que a eleição seja legitimada é necessário ter no mínimo 12 (doze) candidatos inscritos.

 

Art. 40 - Havendo impugnações, será assegurado ao impugnado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para exercer o direito de defesa, contados da notificação, decidindo, em igual prazo o CMDCA, se houver recurso deverá o Ministério Público ser provocado para as providências cabíveis.

 

Art. 41 - Vencida as fases de impugnação o CMDCA realizará a eleição, sendo considerados Conselheiros Titulares os 05 (cinco) primeiros mais votados, os 05 (cinco) subseqüentes serão considerados suplentes. Imediatamente num prazo de 48 (quarenta e oito) horas o CMDCA publicará Edital contendo os nomes dos eleitos para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar.

 

§ 1º - O processo eleitoral só será encerrado se os cargos de 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes forem preenchidos, caso contrário nova eleição deverá ocorrer específica para preenchimento dos cargos vagos.

 

§ 2º - O Gestor responsável pela Política de Defesa de Direitos e Atendimento da Criança e do Adolescente terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, para processar ações administrativas a fim de viabilizar a nomeação pelo Executivo Municipal dos Conselheiros Tutelares eleitos. A posse deverá ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas, após o término do mandato dos conselheiros do mandato anterior.

 

§ 3º - Havendo vencimento de prazo em situações de impugnações e inexistência de número suficiente de candidatos para concorrer à eleição, fica prorrogado o prazo do Conselho Tutelar em exercício até que a situação legal se estabeleça.

 

§ 4º - Eleição deverá ocorrer preferencialmente num domingo.

 

§ 5º - Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá concorrer à vaga de CONSELHEIRO TUTELAR, se eleito será desligado e assumirá seu o suplente no CMDCA.

 

Art. 42 - São impedidos de servir no mesmo Conselho:

 

I - Marido e mulher, ascendentes e descentes, sogro (a), genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Art. 140 do ECA.

 

Art. 43 - O Conselheiro Tutelar escolhido sendo funcionário público ficará facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de funções e de vencimentos, mas assegurada a contagem de tempo de serviço, bem como o retorno ao cargo que exercia, findo o seu mandato.

 

Parágrafo Único - Considerada a extensão e o caráter do trabalho, a função de Conselheiro Tutelar, subsidiada, exige dedicação exclusiva, observado o que determina a Constituição Federal no Art. 37, incisos XVI e XVII e Art.38 e seus incisos.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES

 

Art. 44 - São atribuições do Conselho Tutelar:

 

I - Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

 

I - Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei nº 416/2015)

 

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

 

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei nº 416/2015)

 

III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e seguranças;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

 

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

 

VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional; (Redação dada pela Lei nº 416/2015)

 

VII - Expedir notificações;

 

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

 

IX - Assessorar em conjunto com o CMDCA, o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220,§ 3º, inciso II, da Constituição Federal;

 

XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder,situações que se fizerem necessárias.

 

§ 1º - É atribuição também do Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações e queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes que no prazo de 05 (cinco) dias, no máximo, deverá processar averiguação e requisitar providências. Após notificação com prazo estabelecido para a regularização, não ocorrendo em 05 (cinco) dias úteis, provocar o Ministério Público para as providências cabíveis.

 

§ 2º - Toda notificação, requisição, solicitação para qualquer órgão, entidade ou cidadão e provocação ao Ministério Público, deverá ser formalizada através de expediente devidamente protocolado.

 

§ 3º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 

§ 4º - A execução de providências complementares solicitadas, cabe ao órgão gestor respectivo, e não ao Conselheiro tutelar.Ex: alimentação,agasalho,medicação etc.

 

Art. 45 - São deveres do Conselheiro Tutelar:

 

I - Manter ilibada conduta pública e particular, respeitando as autoridades constituídas, em especial aos próprios membros do Conselho Tutelar e CMDCA;

 

II - Utilizar bens e serviços exclusivamente quando a serviço do Conselho Tutelar;

 

III - Registrar em formulário próprio todo e qualquer atendimento e seu desdobramento inclusive no SIPIA;

 

IV - Exercer suas funções em regime de dedicação exclusiva;

 

V - Acatar as deliberações do CMDCA de Morretes e as decisões do Pleno Conselho Tutelar, seu Presidente e Secretário, no exercício de suas atribuições conforme previstas em Regimento Interno do Conselho Tutelar.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 46 - As sessões do colegiado do Conselho Tutelar serão instaladas com o quorum mínimo de 03 (três) Conselheiros e deverá acontecer pelo menos uma vez por semana.

 

Art. 47 - As sessões do Colegiado terão como objetivo o estudo e planejamento da intervenção dos casos atendidos por todos os conselheiros, apreciar, dar parecer e deliberar sobre os encaminhamentos devidamente documentados.

 

§ 1º - Só terá caráter deliberativo, matéria pertinente à defesa dos direitos de criança e o adolescente, para fundamentar o encaminhamento da mesma.

 

§ 2º - Mensalmente o Conselho Tutelar deverá encaminhar ao CMDCA, relatório das atividades, o não cumprimento constitui infração grave do responsável.

 

Art. 48 - O Conselheiro Tutelar em caso de ausência na sessão do Colegiado deverá repassar a outro componente as informações do andamento e o que for necessário para repasse quando solicitado pelas partes, pelo órgão Gestor, CMDCA, Autoridade Judicial, Entidades e Ministério Público.

 

§ 1º - O não cumprimento do que se refere este Artigo é uma infração grave do Conselheiro que não soube dar informação nem encaminhamento e do Conselheiro que não passou para seu companheiro de Colegiado as devidas informações.

 

§ 2º - O sigilo é pertinente e obrigatório, quando se trata de pessoas e ambientes alheios ao Colegiado, sua quebra é considerada infração gravíssima, valendo a regra para todo e qualquer profissional a serviço do CONSELHO TUTELAR.

 

Art. 49 - O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso no SIPIA (Sistema para informação para Infância e Adolescência) e na pasta do titular do atendimento.

 

Art. 50 - O expediente do Conselho Tutelar funcionará em dias úteis no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, em sua base física deverá permanecer no mínimo 4(quatro) conselheiros, para atendimento ao público, e realização de diligências eou visitas à algum órgão ou entidade.

 

Parágrafo Único - Fora do horário de expediente e nos fins de semana e feriados serão realizados plantões domiciliares, em esquema de rodízio, o Conselheiro de plantão ficará com um telefone celular, carro à disposição, para atender as solicitações, regulamentado no Regimento Interno pelo CMDCA.

 

Art. 51 - O Gestor responsável pela política de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente colocará à disposição do Conselho Tutelar, equipe técnica de apoio, que deverá realizar reuniões mensais, destinados ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.

 

Parágrafo Único - Os funcionários colocados à disposição do Conselho Tutelar deverão cumprir os horários de expediente do Conselho Tutelar e suas atividades definidas e coordenadas pelo mesmo, regulamentados no Regimento Interno.

 

Art. 52 - O Colegiado em sessão plenária deverá elaborar o Plano Anual de Trabalho, encaminhando cópia para o CMDCA, para o gestor do órgão responsável pela política de defesa e atendimento à criança e ao adolescente e para o Ministério Público, no 1º bimestre de cada ano.

 

Art. 53 - No Plano de Trabalho deverá constar:

 

I - Visitas às escolas públicas e privadas, para realização de reuniões de divulgação, esclarecimentos, ora com professores, ora com pais de alunos e ora com alunos, assim como deverá haver um espaço para reuniões conjuntas. Essas atividades deverão acontecer pelo menos 02 (duas) vezes ao ano, no início do ano letivo e no retorno das férias de julho, em todos os períodos de funcionamento da escola.

 

Parágrafo Único - O diretor da escola será responsável pela viabilização das atividades descrita no item anterior, após ser requisitado pelo Conselho Tutelar.

 

II - Visitas sistemáticas a pontos de vendas de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias cuja utilização coloque em risco a saúde e integridade física, psicológica e social das crianças e adolescentes;

 

III - Visitas à clubes esportivos e de recreação, casas de diversão, salas de jogos eletrônicos, salas de internet e outros locais que venham a existir, cuja freqüência poderá colocar em risco crianças e adolescentes;

 

IV - Esquema de plantão, ronda e abordagens as crianças e adolescentes nos locais de Eventos realizados no Município, onde a concentração popular for significativa;

 

V - Rotina de visitas às unidades públicas e privadas, onde existem atividades envolvendo crianças e adolescentes, com a comissão de fiscalização do CMDCA, para estabelecer uma ação conjunta de orientação no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 54 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:

 

I - Pelo domicílio dos pais e responsáveis;

 

II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta de pais ou responsável.

 

§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança e adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

 

§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança e adolescente.

 

Art. 55 - Em caso de apreensão de adolescente em conflito com a Lei, após a chegada à Delegacia, a autoridade deve imediatamente num prazo máximo de 02 (duas) horas, comunicar o Conselho Tutelar que deverá presenciar o depoimento do adolescente e das testemunhas, se houver.

 

SEÇÃO V

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 56 - A remuneração do Conselho Tutelar e seus suplentes em exercício será equivalente ao Padrão CB (N2-B2) Nível 08, Professor I, constante da Lei nº16/2012;

 

Art. 56 A remuneração dos Conselheiros Tutelares e seus suplentes em exercício será equivalente ao Padrão CB (N2-B2) Nível 08, Professor I, constante da Lei Complementar nº 30/2015. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2015 - Modificativa - Proposta em conjunto pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Legislação Participativa, Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Morretes, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 1º/07/2015) (Redação dada pela Lei nº 390/2015)

 

§ 1º - Para efeitos de que trata o artigo 56, somente entrará em vigor a partir do próximo mandato de conselheiros tutelar;

 

§ 2º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com municipalidade.

 

§ 3º - Será assegurado ao Conselheiro Tutelar: remuneração de férias anuais, 13º salário, licença maternidade e/ou paternidade, de saúde, nupcial e luto (falecimentos de genitores, filhos, irmãos e cônjuge).

 

§ 4º - Os casos de afastamento por mais de 05 (cinco) dias deverão ser comunicados ao CMDCA com antecedência, para proceder à imediata convocação do suplente, que deverá ser nomeado até o retorno do titular.

 

§ 5º - Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar no exercício de sua titularidade, em suas férias e licenças, como também para fazer frente ao pagamento do suplente, chamado a cumprir a ausência ou impedimento do titular, deverá constar da Lei Orçamentária Municipal.

 

SEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES FUNCIONAIS E DAS PENALIDADES

 

Art. 57 - O Conselheiro Tutelar que descumprir dever, atribuição e/ou transgredir o previsto nesta Lei ou em seu Regimento Interno, está sujeito às seguintes penalidades:

 

a) Infrações leves: advertência;

b) Infrações graves: suspensão do cargo de 01 (hum) a 10 (dez) dias, sem remuneração;

c) Infração gravíssima: perda do cargo.

 

Art. 58 - Perderá o cargo: A - O Conselheiro Tutelar que descumprir as atribuições previstas nesta Lei ou no Regimento Interno do Conselho Tutelar; B - Quando sua conduta se tornar incompatível ao desempenho de suas funções; C- Incompatibilidade de relacionamento com membros do colegiado; D- Aquele que se ausentar injustificadamente de 03 (três) vezes do expediente, reuniões do colegiado e plantões consecutivos ou a 05 (cinco) alternados na mesma gestão; E - Aquele que for condenado por sentença transitado em julgado por crime ou contravenção.

 

Art. 59 - A aplicação de penalidade será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, imediatamente ao término do processo disciplinar cuja infração e/ou impedimento ficar comprovada por minuciosa averiguação e provocação do Ministério Público, assegurada ampla defesa.

 

Art. 60 - O CMDCA fará constar em seu Regimento Interno, as atribuições da Comissão Disciplinar, o detalhamento do Processo Disciplinar, as infrações e as devidas penalidades.

 

Capítulo V

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO, CASA DE PASSAGEM, CASA LAR E FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 61 - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos para fazer frente o que determina o Art. 4º e seus parágrafos.

 

Parágrafo Único - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas especificando os regimes de atendimento, na forma definida no artigo anterior, junto ao CMDCA, o qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

 

Art. 62 - As entidades não governamentais somente poderão funcionar após o devido registro no CMDCA.

 

Parágrafo Único - Os critérios para obter o registro de acordo com o serviço a ser prestado serão elencados no Regimento Interno do CMDCA, bem como as atribuições, responsabilidades e medidas cabíveis em caso de descumprimento.

 

Art. 63 - As entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, Ministério Público, CMDCA e Conselho Tutelar.

 

Art. 64 - O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito, Art. 92, Parágrafo Único do ECA.

 

Art. 65 - Casa de Passagem é um equipamento social, para situações de abrigamento emergencial de crianças e adolescentes em situação de risco residentes ou de passagem por este Município para aguardar a reintegração familiar e/ou recambio para o Município de origem, por um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 66 - A Casa Lar é um equipamento social governamental ou não governamental, para abrigamento de até 12 (doze) crianças e adolescentes de ambos os sexos, bem como de adolescentes do sexo feminino em situação de risco pessoal e/ou social, em casos que o encaminhamento demande providências que exigem prazos maiores que 05(cinco) dias.

 

Art. 67 - Sempre que possível a Casa Lar terá um casal, onde a mãe social será responsável pela administração, manutenção e acompanhamento das crianças e adolescentes e o pai social desenvolverá suas atividades em local de sua livre escolha, não necessariamente com vínculo com a casa.

 

Parágrafo Único - A manutenção do casal social visa ofertar um ambiente familiar saudável, para facilitar o resgate dos vínculos afetivos que facilitem o retorno ao convívio da família de origem.

 

Art. 68 - A mãe social deve zelar pela educação das crianças e adolescentes abrigados, acompanhando seu desempenho escolar, bem como lhes propiciando o gozo de todos seus direitos, fundamentais ao desenvolvimento físico, moral, emocional, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

 

Parágrafo Único- A orientação religiosa aos abrigados deverá ser ecumênica para preservar a liberdade de crença, podendo os abrigados freqüentar atividade religiosa de origem familiar.

 

Art. 69 - A mãe social trabalhará em regime de dedicação exclusiva, com descanso semanal remunerado, onde uma folguista deverá substituí-la semanalmente, em suas férias e eventuais ausências que se fizerem necessárias.

 

Parágrafo Único - Os recursos necessários à remuneração devida à mãe social, a auxiliar de serviços gerais, no exercício de sua titularidade, em suas férias e licenças, como também para fazer frente ao pagamento das folguistas chamadas a cumprir a ausência ou impedimento do titular, deverá constar da Lei Orçamentária Municipal

 

Art. 70 - A Mãe Social deverá zelar para que nenhuma criança ou adolescente abrigado seja objeto de qualquer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, assegurando-lhes a plenitude de seus direitos arrolados noArt. 16 do ECA.

 

§ 1º - Critérios de funcionamento da Casa, funções, atribuições e responsabilidades das pessoas envolvidas, rotina dos abrigados, proposta pedagógica, visitas, critérios de abrigamento, desabrigamento, serão elencados no Regimento Interno próprio, elaborado e aprovado pelo CMDCA por Resolução, ouvido o Conselho Tutelar

 

§ 2º - A remuneração da Mãe Social, os critérios de admissão, remuneração e atuação, serão fixadas por Lei específica, mediante a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Morretes.

 

SEÇÃO I

DO PROGRAMA DE FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 71 - O Poder Executivo através do Órgão Gestor responsável pela Política de Defesa e/ou atendimento à Criança e Adolescente viabilizará a execução do Programa Famílias Acolhedoras Regulares, Vicinais e Transitórias para abrigamento de crianças e adolescentes de ambos os sexos, em situação de inexistência de vagas nas Casas Lares e de Passagem e/ou quando o procedimento for indicado para o caso.

 

§ 1º - Cada família manterá no máximo 04 (quatro) abrigados.

 

§ 2º - A colocação em Família Acolhedora atenderá o que prescreve o ECA,Capítulo III, Seção III,Subseção I, II e III.

 

Art. 72 - As crianças e adolescentes de que trata o Artigo anterior, serão atendidos "pela mãe acolhedora" numa família constituída, devidamente cadastrada no CMDCA, cujos critérios de seleção constarão no Regimento Interno do CMDCA.

 

§ 1º - A mãe acolhedora receberá o equivalente ao teto máximo do Programa "Bolsa Família" mensais, por criança atendida, denominando-se "per capita" o citado pagamento.

 

§ 2º - O Município fica desobrigado de repassar qualquer tipo de recurso quando não houver abrigamento.

 

SUBSEÇÃO I

CARACTERIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 73 - Lar Regular: Destina-se ao atendimento de crianças de ambos os sexos, na faixa etária de 0 (zero) a 7 (sete) anos incompletos para ingresso, podendo permanecer até os 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, que se encontram em:

 

- Situação assistencial determinada pelo Juizado;

- Situação irregular definida, porém não elegível para adoção;

- As demais situações previstas no ECA Art.24.

 

Art. 74 - Lar Transitório: Destina-se atender crianças e adolescentes de ambos os sexos na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, num prazo de 90 (noventa) dias que, conforme diagnóstico social e plano de tratamento, poderá se estender até 180 (cento e oitenta) dias, cujas famílias enfrentam situações tais como:

 

- Perda de moradia;

- Hospitalizações;

- Conflito familiar grave;

- Abandono do lar por parte dos mantenedores;

- Migrantes;

- Situação irregular definida aguardando colocação adotiva.

 

Art. 75 - Lar Vicinal: Destina-se ao atendimento de crianças e adolescentes, de ambos os sexos na faixa etária de 0 (zero) a 15 (quinze) anos e 11 (onze) meses, durante a jornada de trabalho dos pais.

 

Art. 76 - A Mãe Acolhedora, sempre que possível deve residir na mesma comunidade onde moram as crianças e a habitação deve apresentar aspecto físico condizente com o número de crianças a serem atendidas, devendo haver área destinada ao lazer ao ar livre.

 

Parágrafo Único - Exige-se que a Mãe Acolhedora não exerça atividades fora do lar, bem como não tenha aos seus cuidados crianças que não sejam vinculadas ao programa, a não ser os filhos biológicos:

 

- gozar de saúde física e mental;

- possuir comprovante de renda mínima mensal familiar per capita de 1/3 de salário mínimo;

- ser alfabetizada;

- convivência familiar estruturada;

- número de filhos não superior a 3 (três) dentro da faixa etária de atendimento do projeto;

- motivação para o trabalho com crianças;

- possuir idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos e máxima de 55 (cinqüenta e cinco) anos.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 77 - O Gestor Municipal responsável pela política de Proteção e atendimento da Criança e do Adolescente, tomará todas as providências para assegurar o que determina esta Lei, sob pena de responder por omissão.

 

Art. 78 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar mediante Decreto do Poder Executivo para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei;

 

Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as anteriores e as disposições em contrários.

 

Morretes, 20 de abril de 2012.

 

AMILTON PAULO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
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