ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.360, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.*

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rolândia para o exercício financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Rolândia para o exercício financeiro de 2026 compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo, Poder Executivo, Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, Administração Direta e Administração Indireta;

 

III - O Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo

 

IV - As Disposições Finais.

 

DO ORÇAMENTO FISCAL

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. Na estimativa das receitas previstas neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, constante da Lei Municipal nº 4.297, de 30 de junho de 2025- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO_2026.

 

Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Em R$

RECURSOS PRÓPRIOS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

Receita Tributária

124.159.000,0

0,00

124.159.000,00

Receita de Contribuições

30.474.000,00

0,00

30.474.000,00

Receita Patrimonial

43.017.000,00

0,00

43.017.000,00

 

Continua...

RECURSOS PRÓPRIOS

CORRENTE

CAPITAL

TOTAL

Receita de Serviços

1.352.000,00

0,00

1.352.000,00

Outras Receitas Correntes

17.919.000,00

0,00

17.919.000,00

Receitas Intraorçamentárias

45.734.000,00

0,00

45.734.000,00

Alienação de Bens

0,00

223.000,00

223.000,00

 

 

 

 

RECURSOS TRANSFERIDOS

 

 

 

Transferências Correntes

351.550.700,00

0,00

351.550.700,00

Transferências de Capital

0,00

10.727.500,00

10.727.500,00

 

 

 

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

0,00

Operações de Crédito Internas

0,00

8.710.000,00

8.710.000,00

 

 

 

 

SUBTOTAL DA RECEITA

614.205.700,00

19.660.500,00

633.866.200,00

DEDUÇÕES DE RECEITAS

55.051.000,00

0,00

55.051.000,00

(-) Renuncia / Descontos/ Outras Deduções

(6.731.000,00)

 

(6.731.000,00)

(-) Deduções para Formação do FUNDEB

(48.320.000,00)

 

(48.320.000,00)

TOTAL COM RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA

559.154.700,00

19.660.500,00

578.815.200,00

Excluídas as Duplicidades - Receitas Correntes Intraorçamentárias

(45.734.000,00)

0,00

(45.734.000,00)

TOTAL DA RECEITA

513.420.700,00

19.660.500,00

533.081.200,00

 

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º. As Despesas serão realizadas de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

Em R$

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

 

 

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

8.219.000,00

0,00

0,00

8.219.000,00

Outras Despesas Correntes

2.981.000,00

0,00

0,00

2.981.000,00

Investimentos

 

800.000,00

0,00

800.000,00

TOTAL

11.200.000,00

800.000,00

0,00

12.000.000,00

 

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Em R$

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

 

 

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

192.563.400,00

0,00

0,00

192.563.400,00

Juros e Encargos da Dívida

3.525.700,00

0,00

0,00

3.525.700,00

Outras Despesas Correntes

184.503.300,00

0,00

0,00

184.503.300,00

Investimentos

0,00

61.710.800,00

0,00

61.710.800,00

Inversões Financeiras

0,00

23.500,00

0,00

23.500,00

Amortização da Dívida

0,00

7.405.500,00

0,00

7.405.500,00

 

 

 

 

 

Reserva de Contingência

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

380.592.400,00

69.139.800,00

100.000,00

449.832.200,00

 

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Em R$

FUNDO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLÂNDIA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

 

 

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

46.727.000,00

0,00

0,00

46.727.000,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

5.126.000,00

0,00

0,00

5.126.000,00

Investimentos

0,00

523.000,00

0,00

523.000,00

 

 

 

 

 

SUBTOTAL

51.853.000,00

523.000,00

0,00

52.376.000,00

 

 

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

 

Reserva Orçamentária

0,00

0,00

64.607.000,00

64.607.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

51.853.000,00

523.000,00

64.607.000,00

116.983.000,00

 

DESPESA CONSOLIDADA

PODER LEGISLATIVO E

PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Em R$

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CORRENTE

CAPITAL

RESERVAS

TOTAL

 

 

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

247.509.400,00

0,00

0,00

247.509.400,00

Juros e Encargos da Dívida

3.525.700,00

0,00

0,00

3.525.700,00

Outras Despesas Correntes

192.610.300,00

0,00

0,00

192.610.300,00

Investimentos

0,00

63.033.800,00

0,00

63.033.800,00

Amortização da Dívida

 

23.500,00

0,00

23.500,00

Inversões Financeiras

0,00

7.405.500,00

0,00

7.405.500,00

Reserva de Contingência

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

Reserva Orçamentária

0,00

0,00

64.607.000,00

64.607.000,00

SUBTOTAL

443.645.400,00

70.462.800,00

64.707.000,00

578.815.200,00

Excluídas as Duplicidades - Receitas Correntes Intraorçamentárias

(45.734.000,00)

 

 

(45.734.000,00)

 

 

 

 

 

TOTAL

397.911.400,00

70.462.800,00

64.707.000,00

533.081.200,00

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 5º. As receitas do Orçamento da Seguridade Social são parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta.

 

Art. 6º. As despesas com Assistência Social, Previdência Social e Saúde é da ordem de R$ 210.607.000,00 (duzentos e dez milhões seiscentos e sete mil reais), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo, Poder Executivo, Administração Direta e Administração Indireta:

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

17.711.500,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

73.252.000,00

SAÚDE

119.643.500,00

TOTAL

210.607.000,00

 

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º. O Orçamento Geral do Município, compreendendo, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e estão assim discriminados:

Em R$

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

RECEITA

DESPESA

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

Câmara Municipal de Rolândia

0,00

12.000.000,00

 

 

 

Poder Executivo

 

 

Administração Direta

469.432.200,00

449.832.200,00

 

 

 

Poder Executivo

 

 

Administração Indireta

109.383.000,00

116.983.000,00

 

 

 

Subtotal

578.815.200,00

578.815.200,00

Excluídas - Receitas e Despesas Correntes Intraorçamentárias

(45.734.000,00)

(45.734.000,00)

 

 

 

TOTAL

533.081.200,00

533.081.200,00

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8°. Ficam o Poder Legislativo, Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e ou entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

Art. 9°. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e § 1º inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar- Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2025.

 

§ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 8° desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e § 1º inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional Suplementar - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2026 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2026 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 8° desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e § 1º inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, por Fonte de Recursos.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 12. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constante da Lei Orçamentária de 2026 até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 08 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2026 até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o Poder Executivo.

 

§ 1º. A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:

 

000 - Recursos Ordinários (Livres)

101 - FUNDEB 70%

102 - FUNDEB 30%

103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

303 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/2000 - 15%)

999 - Reserva de Contingência

 

§ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação, conforme determinam o art. 184, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

 

Art. 15. Fica o Poder executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do artigo 43, § 1º e incisos I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 16º. O Poder Executivo fica autorizado a flexibilizar as fontes de recursos vinculadas aos elementos de despesas constantes dos projetos e atividades, para a efetiva realização do programa de governo.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito para financiamentos de programas priorizados nesta Lei através de Lei especifica e efetuar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Parcerias Público-Privada, com a finalidade de delegação e Contratação da Execução dos serviços Públicos, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 19. O orçamento analítico de despesa da Câmara Municipal será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 123/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 091/2025

Autoria: Poder Executivo

*Anexo disponível no link:https://leismunicipais.com.br/a1/pr/r/rolandia/lei-ordinaria/2025/436/4360/lei-ordinaria-n-4360-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-rolandia-para-o-exercicio-financeiro-de-2026?q=4360


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:9C85CA76