ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 199/2021
Súmula: Regulamenta a Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo do Município de Catanduvas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)– A gratificação se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funções gratificadas:
a) o exercício de função de chefia, coordenação, supervisão e/ou orientação;
b) a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;
c) desempenho e produtividade individual;
d) desempenho de encargos especiais;
e) exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos especiais.
Art. 2º)– A gratificação será calculada sobre o vencimento base do servidor, até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com requisitos determinantes e específicos, levando em consideração a duração do trabalho, modo e forma da prestação de serviço (vantagens modais ou condicionadas), sendo que do servidor será exigido, além do exercício do cargo, a ocorrência de situações certas e específicas de trabalho, bem como o preenchimento de condições e encargos estabelecidos pela Administração Municipal e definidos nesta lei.
Art. 3º)– O servidor efetivo designado para o cargo de chefia, coordenação, supervisão e/ou orientação receberá gratificações de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados:
I – Para o desempenho de função de chefia com atribuições de exercer direção e organização de setor, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 100% (cem por cento);
II – Para o desempenho de função de coordenação, com atribuições de coordenar as rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho e atividades a serem desenvolvidas pelo setor ou equipamento público, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 70% (setenta por cento);
III – Para o desempenho da função de supervisão e/ou orientação, com atribuições de supervisionar e/ou orientar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos subordinados, ou seja, verificar e/ou orientar para que as tarefas sejam realizadas dentro do prazo e com a qualidade necessária, checar e/ou orientar cumprimento de horários, distribuir e/ou orientar nas tarefas, determinar e/ou orientar as correções, realizando a supervisão e/ou orientar a equipe de apoio e desenvolvimento de projetos, poderá ser concedida gratificação no percentual de até 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único: Todos os servidores efetivos do quadro de pessoal do Município, incluindo os servidores lotados na secretaria municipal de educação, se enquadram nessa lei, para recebimento de gratificação.
Art. 4º)– Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) até 100% (cem por cento) sobre seu salário base, a título de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
Art. 5º)– A gratificação por desempenho e produtividade individual, variável entre 40% e 100%, será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos:
I– Para o desempenho das funções como Secretário Municipal, quando em exercício na mesma Secretaria Municipal em que está lotado. considerando a complexidade dos trabalhos e o grau de zelo e dedicação no exercício das funções;
II – Para exercício de atividades como responsável pela secretaria municipal na mesma em que está lotado ou como Coordenador do Controle Interno ou com Ouvidor – tanto do Município, quanto da saúde – pela sobrecarga do serviço, ou incremento do resultado.
Art. 6º)– A gratificação por exercício de atividades especiais, quando o servidor for convocado por ato formal e estiver desempenhando a mesma, variável entre 20% e 40%, será concedida::
I – Para desempenho de atribuições de responsável técnico, de auxiliar, fiscal ou membro de comissão de concurso público ou membro de comissão de processo administrativo e de comissão de sindicância;
II – Para desempenho de atribuições como membro da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 7º)– As gratificações regulamentadas por esta lei poderão ser acumuladas, desde que não ultrapassem o percentual de 100% sobre o vencimento do servidor.
Parágrafo único: Os servidores nomeados exclusivamente para “cargos em comissão” ou “agente político” - secretários, não sendo servidores efetivos, não fazem jus ao recebimento de gratificação.
Art. 8º)– O servidor efetivo ao assumir função gratificada, independentemente do percentual e da reponsabilidade assumida, deverá fazer a opção por escrito comunicando o departamento de recursos humanos se haverá ou não incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração, incluindo ou não a gratificação recebida na base de cálculo, para fins de previdência complementar.
Art. 9º)– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o contido nas Leis Municipais nº 19/1993, 19/2008, 21/2002 e 22/2002 – no tocante as gratificações. Já sua aplicação fica condicionada ao contido a legislação federal no que versar sobre gratificações.
Catanduvas, 20 de outubro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:9C96E82F