ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1130, DE 07 DE JUNHO DE 2018.

Institui o Programa “PRO-MULHER” de qualificação de mão-de-obra Feminina no Município de Quatro Barras, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou de autoria do vereador Vandir Rodrigues, e eu, Prefeito Municipal de Quatro Barras, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° Fica instituído programa “Pro-Mulher” de qualificação de mão-de-obra Feminina do Município de Quatro Barras-PR.

§1°- O Programa será desenvolvido, implantado e executado pelos órgãos municipais competentes, que poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais, estaduais e federais.

 

Art.2° O Programa “Pro-Mulher” atendera, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).

 

Art.3° Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais, visando á implantação e a execução do projeto promovendo o programa “Pro-Mulher”.

 

Art.4° Para a eficácia do programa “Pro-Mulher”, as entidades envolvidas terão como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:

I – criação, manutenção e atualização do banco de dados contendo cadastros:

a) da mulher interessada em participar do projeto;

b) de empresas publicas ou privadas, órgãos e entidades publicas, universidades e organizações não-governamentais que sejam parcerias do projeto “Pro-Mulher”;

c) oferta de emprego destinada as mulheres beneficiadas pelo projeto.

II – promoção da qualificação de mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:

a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;

b) curso profissionalizante, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda;

c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do projeto.

III – divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa geral, e com o Sistema Nacional de Emprego (SINE).

IV – geração de emprego, incentivo e fomento a formação de cooperativas de trabalho.

 

Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art.6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art.7° Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 07 de junho de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:9C9C17CD