ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2954 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Lei nº 2954 de 05 de outubro de 2026

 

Autoriza Celebração de Convênio com o INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Planalto – PR autorizado a celebrar Convênio, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e o INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO, inscrito no CNPJ sob nº 75.981.290/0001-09, com sua sede na Rua Paraná, nº 1568, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representado por sua Diretora Presidente, Senhora Carla Regina Kuhne, inscrita no CPF sob n.º ***.***.*69-95 e portadora do RG n.º *.***.86*-8.

Art. 2º O Convênio autorizado por esta Lei tem por objeto o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio e à manutenção dos serviços médico-hospitalares prestados pelo INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atendimento de urgência e emergência 24 (vinte e quatro) horas, consultas, exames laboratoriais e de imagem, apoio diagnóstico e terapêutico e procedimentos ambulatoriais, conforme Plano de Trabalho.

§ 1º O convenio tem valor global de R$ 4.282.774,90 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), sendo R$ 4.068.636,15 (quatro milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e quinze centavos) repassados pela Concedente, em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 339.053,01 (trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e três reais e um centavo) e 1 (uma) parcela de R$ 339.053,04 (trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e três reais e quatro centavos), somados à contrapartida de R$ 214.138,75 (duzentos e catorze mil, cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) do Convenente, em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 17.844,90 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 17.844,85 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

§ 2º Os repasses ficam vinculados ao cumprimento das metas quantitativas e qualitativas do Plano de Trabalho, aprovado previamente pelo órgão técnico competente da Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, vedada a atribuição de efeitos retroativos, ficando o Poder Executivo autorizado a prorrogá-lo, mediante termo aditivo celebrado durante a vigência, por períodos sucessivos de até 12 (doze) meses, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses de vigência total, incluído o período inicial, independentemente de nova autorização legislativa, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

I – permanência do interesse público e manutenção do mesmo objeto;

II – apresentação de justificativa e de novo Plano de Trabalho para o período aditado, com memória de cálculo dos custos, aprovados previamente pelo órgão técnico competente da Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde;

III – avaliação favorável da Comissão de Acompanhamento quanto ao cumprimento das metas do período anterior;

IV – regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da entidade e das prestações de contas do Convênio;

V – existência de dotação orçamentária suficiente no exercício correspondente.

§ 1º A cada prorrogação, o valor anual dos repasses poderá ser recomposto em percentual não superior à variação acumulada do IPCA/IBGE nos 12 (doze) meses anteriores ao da apresentação do novo Plano de Trabalho, dependendo de nova autorização legislativa qualquer acréscimo superior a esse limite ou alteração do objeto.

§ 2º Os saldos financeiros remanescentes ao final de cada período poderão ser reprogramados para o período subsequente, mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal de Saúde e demonstração na prestação de contas, ou deverão ser restituídos ao Município, na forma do Convênio.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/ Emergência/Rede Paraná Urgência

02611 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00000 – Recursos Ordinários (livres)

02612 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais.

Art. 5º A minuta do Convênio, ANEXO I, é parte integrante desta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO (CONSOLIDADA COM OS AJUSTES)

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PLANALTO E O INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO

O MUNICÍPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede á Praça São Francisco de Assis, n° 1583, inscrito no CNPJ n° 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG n° 3.895.670-1 e do CPF/MF sob n° 747.491.029-20, doravante denominado CONCEDENTE, e o INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO, inscrito no CNPJ sob o nº 75.981.290/0001-09 e no CNES sob o nº [_______], localizado na Rua Paraná, n.º 1.568, Centro, na cidade de Planalto-PR, CEP 85750-000, neste ato representado por sua Diretora Presidente CARLA REGINA KUHNE, portadora do RG nº 9.240.869-8 SESP PR, residente na cidade de Realeza – PR, e devidamente inscrita no CPF nº 065.697.469-95, doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente Convênio, com fundamento no Art. 199, §1 da CF/88; Arts. 24 a 26 da Lei nº 8.080/1990, na Lei Municipal nº ____/2026 e no Processo Administrativo nº 030/2026, não se lhe aplicando a Lei nº 13.019/2014, por força de seu art. 3º, IV, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio e manutenção dos serviços médicos hospitalares prestados pelo ISNSL, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, e definir a sua inserção na rede hierarquizada de ações e serviços de saúde, a serem prestados aos munícipes que a integram, visando à garantia da atenção integral à saúde, considerando inclusive atenção às urgências e emergências 24h, consultas, exames laboratoriais, exames de imagem, apoio diagnóstico e terapêutico, procedimentos ambulatoriais e demais ações previstas no Plano de Trabalho, anexo a este Termo e dele parte integrante.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1 Na execução do presente TERMO DE CONVÊNIO, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:

I. O acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas Unidades Básicas de Saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, que devem estar de acordo com o Plano de Trabalho;

II. As ações e serviços de saúde realizados pelo prestador de serviço hospitalar foram pactuados entre o gestor local e o prestador de serviço hospitalar, de acordo com as necessidades de saúde da população adscrita, da capacidade instalada;

III. Para cumprimento do objeto do Convênio, a Convenente, se obriga a oferecer os recursos necessários, ao seu atendimento conforme descrito nas portarias que regem o SUS, obedecendo aos ditames do Ministério da Saúde e às determinações do Gestor Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;

IV. O Instituto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes de Planalto – ISNSL está inserido na Rede de Urgência e Emergência, de acordo com o perfil assistencial, sendo considerado como hospital geral, com atendimento ininterrupto ao conjunto de demandas espontâneas de urgências clínica;

V. O Convenente deverá atuar como hospital de referência para os encaminhamentos das unidades de saúde do Concedente, bem como, aqueles usuários que acessar o serviço SUS via ambulatório e pronto socorro;

VI. A prescrição de medicamentos deverá observar as padronizações do CCIH;

VII. O atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS e em conformidade com o pactuado no Plano de Trabalho;

VIII. A observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelos gestores das três esferas de governo;

IX. O estabelecimento de metas e indicadores para todas as atividades de saúde decorrentes deste Convênio;

X. O acesso às consultas, exames e terapias especializadas e procedimentos de média complexidade será feito mediante cotas estabelecidas na Programação Pactuada e Integrada – PPI, ou o que vier substituí-la;

XI. Os processos de atendimento deverão, obrigatoriamente, ser orientados pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

XII. A Convenente após a assinatura do presente convênio, obrigatoriamente, colocará à disposição dos munícipes, no mínimo de 60% (sessenta por cento) dos leitos existentes e do total das ações e serviços com os respectivos procedimentos praticados;

XIII. A Convenente deverá disponibilizar para os munícipes, todos os serviços oferecidos pela média complexidade, conforme pactuado no Plano de Trabalho, pediátricas e clínicas, apoio diagnóstico e terapêutico, de acordo com a capacidade instalada, consultas de urgência e emergência e consultas com observação;

XIV. A Convenente deverá disponibilizar para cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES a totalidade de seus serviços hospitalares e ambulatoriais, próprios e terceirizados;

XV. Apresentar prestação de contas do desempenho do hospital conveniado, com formatos e periodicidade definidos, obedecida à legislação vigente;

XVI. A Convenente deverá requerer ao Município o repasse dos valores pactuados mês a mês;

XVII. As partes reconhecem que a execução do presente convênio está vinculada:

a – Ao princípio da continuidade dos serviços hospitalares, sendo vedada a interrupção injustificada;

b – À universalidade do acesso, integralidade da atenção e gratuidade dos serviços;

c – Ao interesse público, prevalecendo este sobre o particular.

CLÁUSULA TERCEIRA – ENCARGOS COMUNS

3.1 – Constituem encargos do Concedente e do Convenente:

I – Zelar pela execução adequada do objeto do convênio;

II – Observar as normas constitucionais e legais referentes ao SUS;

III – Garantir transparência ativa das informações;

IV – Adotar mecanismos de controle e prevenção a fraudes, corrupção e desvios de finalidade;

V – A elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamento para as ações de saúde;

VI – O acompanhamento do plano de trabalho;

VII – A educação permanente de recursos humanos;

VIII – O aprimoramento da atenção à saúde;

IX – O desenvolvimento de estratégias para cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADES DO CONVENENTE

4.1–DO EIXO DA ASSISTÊNCIA

I – Cumprir os compromissos pactuados, zelando pela qualidade e resolutividade da assistência;

II – Cumprir os requisitos assistenciais, em caso de ações e serviços de saúde de média complexidade e determinações de demais atos normativos;

III – Utilizar diretrizes terapêuticas e protocolos clínicos validados pelos gestores;

IV – Manter o serviço de urgência e emergência geral, em funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, com acolhimento com protocolo de classificação de risco;

V – Realizar a gestão de leitos hospitalares com vistas à otimização da utilização;

VI – Assegurar a alta hospitalar responsável, entregando ao usuário ou responsável, documento com o histórico do atendimento prestado ou resumo de alta, onde conste também a informação de gratuidade do atendimento;

VII – Disponibilizar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da capacidade instalada ao SUS.

VIII – Executar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde.

IX – Manter corpo clínico, enfermagem e equipe multiprofissional em quantidade compatível com a demanda.

X – Implantar o atendimento humanizado, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH);

XI – Garantir assistência igualitária sem discriminação de qualquer natureza;

XII – Garantir a igualdade de acesso e qualidade do atendimento aos usuários nas ações e serviços contratualizados em caso de oferta simultânea com financiamento privado;

XIII – Garantir que todo o corpo clínico realize a prestação de ações e serviços para o SUS nas respectivas especialidades, sempre que estas estejam previstas no plano de trabalho;

XIV – Garantir a presença de acompanhante para crianças, adolescentes, gestantes, idosos e indígenas, de acordo com as legislações específicas;

XV – Disponibilizar informações sobre as intervenções, solicitando ao usuário consentimento livre e esclarecido para a realização de procedimentos terapêuticos e diagnósticos, de acordo com legislações específicas;

XVI – Notificar suspeitas de violência e negligência, de acordo com a legislação específica;

XVII – Disponibilizar o acesso dos prontuários à autoridade sanitária, bem como aos usuários e pais ou responsáveis de menores, de acordo com o Código de Ética Médica.

XVIII – O transporte de pacientes de baixa gravidade, em transferência inter-hospitalar, o Convenente é responsável por fornecer o profissional de enfermagem que irá acompanhar o paciente.

4.2. DO EIXO DE GESTÃO

I – Prestar as ações e serviços de saúde pactuados e estabelecidos no instrumento formal (Plano de Trabalho), colocando à disposição do gestor público a capacidade instalada conveniada conforme Plano de Trabalho;

II – Informar aos trabalhadores os compromissos e metas do convênio, implementando dispositivos para o seu fiel cumprimento;

III – Garantir o cumprimento das metas e compromissos conveniados frente ao corpo clínico;

IV – Dar publicidade dos recursos recebidos mensalmente, na mídia local, jornal local, redes sociais do hospital e no site oficial da Instituição, com finalidade de transparência à população Planaltense, o valor repassado pelo Município de Planalto;

V – Disponibilizar a totalidade das ações e serviços de saúde conveniado para a regulação do gestor, de acordo com o pactuado;

VI – Dispor de recursos humanos adequados e suficientes para a execução dos serviços conveniado, de acordo com o estabelecido no instrumento formal de convênio e nos parâmetros estabelecidos na legislação específica;

VII – Dispor de estrutura física, adequados ao perfil assistencial, com ambiência humanizada e segura para os usuários, acompanhantes e trabalhadores, de acordo com o instrumento formal de convênio, respeitada a legislação específica;

VIII – Garantir a gratuidade das ações e serviços de saúde conveniados;

IX – Dispor de ouvidoria e/ou serviço de atendimento ao usuário;

X – Divulgar a composição das equipes assistenciais e equipe dirigente do hospital aos usuários em local visível e de fácil acesso;

XI – Garantir em permanente funcionamento e de forma integrada, as Comissões Assessoras Técnicas, conforme legislação vigente;

XII – Assegurar o desenvolvimento de educação e integridade permanente para seus trabalhadores;

XIII – Alimentar os sistemas de notificações compulsórias conforme legislação vigente, incluindo a notificação de eventos adversos relacionados à assistência em saúde;

XIV – Registrar e apresentar de forma regular e sistêmica a produção das ações e serviços de saúde conveniados, de acordo com as normas estabelecidas pelo gestor;

XV – Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), e registrar e apresentar de forma regular e sistemática a produção das ações e serviços de saúde no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA), o Sistema de Informações Hospitalares Descentralizado (SIHD), Comunicação Internação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do SUS;

XVI – Disponibilizar aos gestores públicos de saúde os dados necessários para a alimentação dos sistemas de informações do Sistema Único de Saúde – SUS;

XVII – Indicar formalmente à Secretaria Municipal de Saúde, seus respectivos membros que participarão da Comissão Permanente de Acompanhamento do Convênio;

XVIII – Aplicar os recursos transferidos pela Administração Pública exclusivamente na execução do objeto, conforme Plano de Trabalho;

XIX – Dar livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências, bem como aos locais de execução do objeto;

XX – Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio;

XXI – Prestar contas dos recursos financeiros recebidos do Município de Planalto, oriundos do presente instrumento de convênio, observando os prazos e as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

XXII – Manter, durante a vigência do Convênio, as obrigações aqui assumidas, bem como as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião do convênio;

XXIII – Aplicar os recursos transferidos, de conformidade com o disposto nas Legislações aplicáveis;

XXIV - Realizar pesquisa de preços para a contratação/aquisição de objetos adquiridos com recursos proveniente deste Convênio, junto a, no mínimo, 03 (três) fornecedores distintos, mediante apresentação de cotações formais e válidas, contendo, sempre que possível, a identificação do fornecedor, CNPJ, data da cotação, descrição detalhada do objeto e respectivos valores. A pesquisa deverá ser realizada previamente à contratação e servirá como parâmetro para aferição da compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado.

XXV – Movimentar os recursos exclusivamente em conta bancária específica e exclusiva deste Convênio, aberta em instituição financeira oficial, mantendo os saldos, enquanto não utilizados, obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança dessa instituição;

XXVI – Computar as receitas financeiras auferidas em decorrência da aplicação do recurso a crédito do convênio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste;

XXVII – Restituir ao Concedente, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

XXVIII – Havendo o desfazimento da Instituição Filantrópica, todo o patrimônio e conjunto de bens adquiridos com recurso público, oriundos deste convênio, retornarão ao ente responsável pelo repasse dos recursos financeiros.

XXIX – O ISNSL deverá independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após seu julgamento, preservar todos os documentos originais relacionados ao termo de transferência em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do Município e do Tribunal de Contas pelo prazo de 10 (dez) anos.

4.3. DO EIXO DE AVALIAÇÃO

I – Acompanhar os resultados internos, visando à segurança, efetividade e eficiência na qualidade dos serviços;

II – Avaliar o cumprimento das metas e a resolutividade das ações e serviços por meio de indicadores quali-quantitativos estabelecidos no termo de convênio (plano de trabalho);

III – Avaliar a satisfação dos usuários e dos acompanhantes, mantendo o índice de satisfação do paciente acima de 75%;

IV – Participar dos processos de avaliação estabelecidos pelos gestores;

V – Realizar auditoria clínica para monitoramento da qualidade da assistência e do controle de riscos;

VI – Monitorar a execução orçamentária e zelar pela adequada utilização dos recursos financeiros previstos no termo de convênio;

VII – Acompanhar a taxa de ocupação por clínica;

VIII – Acompanhar o tempo média de permanência clínica;

IX – Acompanhar a rotatividade do leito;

X – Comprometer-se a acatar as avaliações mensais do nível de desempenho na execução do presente convênio, que se fará, através, da Comissão de Acompanhamento do Convênio, designada por meio de um instrumento legal e ainda em conformidade com o constante no plano de trabalho, considerando, para a pontuação do desempenho da Convenente na área de assistência, exclusivamente, as bases de dados dos Sistemas de Informação do Ministério da Saúde.

XI – Acompanhar a taxa de mortalidade institucional;

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DO GESTOR CONCEDENTE

5.1 – COMPETE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

I – Definir as ações e serviços a serem conveniados de acordo com o perfil assistencial do hospital e as necessidades epidemiológicas e sócio demográficas da região de saúde, conforme pactuação;

II – Financiar as ações e serviços de saúde conveniados, conforme pactuação, considerada a oferta das ações e serviços pelos entes federados, as especificidades, os padrões de acessibilidade, o referenciamento de usuários e a escala econômica adequada;

III – Transferir ao Convenente, para conta específica, os recursos previstos neste instrumento de convênio;

IV – Gerenciar os instrumentos formais de convênio sob a gestão municipal, visando a execução das ações e serviços de saúde e demais compromissos conveniados;

V – Realizar a regulação das ações e serviços de saúde conveniados, por meio de centrais de regulação, de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Regulação, implementando protocolos para a regulação do acesso às ações e serviços, definindo os pontos de atenção hospitalar, bem como suas atribuições na RAS para a continuidade do cuidado após alta hospitalar, estabelecendo fluxos de referência e contra referência;

VI – Instituir e garantir o funcionamento regular e adequado da Comissão de Acompanhamento do Convênio;

VII – Acompanhar a taxa de ocupação por clínica;

VIII – Acompanhar o tempo médio de permanência clínica;

IX – Acompanhar a taxa de mortalidade institucional;

X – Acompanhar a rotatividade do leito;

XI – Controlar, avaliar, monitorar e auditar, quando couber, as ações e serviços de saúde conveniados;

XII – Realizar investigação de denúncias de cobrança indevida de qualquer ação ou serviços de saúde prestado pelo hospital ou profissional de saúde;

XIII – Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais necessários para execução do objeto, orientando a Convenente quando necessário;

XIV – Regular, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e os serviços conveniados;

XV – Designar gestor responsável e instituir Comissão de Acompanhamento composta por representantes do Município, do ISNSL e do Conselho Municipal de Saúde;

XVI – Publicar no Portal da Transparência os repasses efetuados e relatórios de acompanhamento;

XVII – Instaurar tomada de contas em caso de indícios de irregularidades;

XVIII – Liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de convênio e nas normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças;

XIX – Comprovar a execução do repasse em Relatório Anual de Gestão.

XX – Disponibilizar veículo do tipo ambulância, mais motorista para os transportes de pacientes de baixa gravidade, em situações e transferência inter-hospitalar.

CLÁUSULA SEXTA – PLANO DE TRABALHO

6.1 – O Plano de Trabalho, é parte integrante e indissociável deste convênio, foi apresentado pela Convenente e aprovado pela Concedente e pelo Conselho Municipal de Saúde, e contém:

I – Definição de todas as ações e serviços de saúde, nas áreas de assistência e gestão, que serão prestadas pelo hospital;

II – Definição das metas físicas com os seus quantitativos na prestação dos serviços e ações conveniadas (número de internações, consultas, exames e procedimentos, etc.);

III – Definição das metas qualitativas na prestação das ações e serviços conveniados;

IV – Descrição da estrutura física, tecnológica e recursos humanos necessários ao cumprimento do estabelecido no termo de convênio (taxa de ocupação, média de permanência, taxa de mortalidade);

V – Definição de indicadores para avaliação das metas e desempenho (mecanismos de aferição: relatórios mensais, auditorias, inspeções e avaliações pela Comissão Tripartite);

VI – Definição dos recursos financeiros e respectivas fontes envolvidas, bem como a forma de pagamento (cronograma físico-financeiro).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

7.1 – O presente Convênio tem valor global de R$ 4.282.774,90 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), sendo R$ 4.068.636,15 (quatro milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e quinze centavos) repassados pela Concedente, em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 339.053,01 (trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e três reais e um centavo) e 1 (uma) parcela de R$ 339.053,04 (trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e três reais e quatro centavos), somados à contrapartida de R$ 214.138,75 (duzentos e catorze mil, cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) do Convenente, em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 17.844,90 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 17.844,85 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), observadas as dotações orçamentárias e vinculados ao cumprimento das metas quantitativas e qualitativas discriminadas no Plano de Trabalho.

7.2 – A Concedente efetuará o repasse de verbas de que trata este convênio no percentual de cem por cento (100%) do componente pré-fixado, a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais, observado o grau de cumprimento global das metas físicas pactuadas no Plano de Trabalho:

a) cumprimento igual ou superior a 95% das metas físicas pactuadas: repasse de 100% da parcela;

b) cumprimento igual ou superior a 81% e inferior a 95%: repasse de 80% da parcela;

c) cumprimento igual ou superior a 70% e inferior a 81%: repasse de 70% da parcela;

d) cumprimento inferior a 70%: repasse proporcional ao quantitativo de procedimentos efetivamente realizados, comprovados e aprovados, observados os registros oficiais de produção do SUS.

7.2.1 – Aplicam-se, ainda, as regras de glosa por descumprimento das metas qualitativas e de pagamento por produção previstas nos itens 9.2 e 9.4 do Plano de Trabalho.

7.3 – O cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, que trata o item 7.2, deverá ser atestado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio; o percentual ali definido servirá como limite e poderá ser alterado de acordo com a pontuação obtida na avaliação conforme estabelecido no plano de trabalho.

7.4 – O cumprimento das metas quantitativas de atendimento, estabelecidas no plano de trabalho, deverá ser um dos requisitos a ser considerado na avaliação qualitativa. A avaliação deverá ser global e não por procedimentos específicos;

7.5 – O não cumprimento pelo hospital das metas quantitativas e qualitativas pactuadas e discriminadas no plano de trabalho, implicará na suspensão parcial ou redução do repasse dos recursos financeiros pelo gestor.

7.6 – Os valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre a Concedente e o Convenente, observados a Cláusula Décima Quarta e o art. 3º da Lei Municipal nº ____/2026, mediante a celebração de Termo Aditivo que será devidamente publicado.

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES

8.1 – O descumprimento das obrigações poderá acarretar:

I – Suspensão de repasses;

II – Glosa proporcional dos recursos;

III – Rescisão do convênio;

IV – Restituição integral ou parcial dos valores;

V – Comunicação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

CLÁUSULA NONA – TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

9.1 – Os recursos serão transferidos por meio de depósito em conta bancária específica. Eventuais rendimentos financeiros deverão ser aplicados no objeto e comprovados em prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 – As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2026, rubrica de Subvenções Sociais, e, nos exercícios seguintes, à conta das dotações próprias consignadas nas respectivas leis orçamentárias anuais:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/ Emergência/Rede Paraná Urgência

02611 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00000 – Recursos Ordinários (livres)

02612 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INSTRUMENTOS DE CONTROLE

11.1 – O convênio contará com uma Comissão para seu acompanhamento que avaliará a sua operacionalização.

11.2 – Para acompanhamento da execução deste instrumento, o Gestor Municipal, instituirá a Comissão de Acompanhamento do Convênio, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura deste instrumento, com publicação no Diário Oficial, composta por

I – 02 (dois) representantes da Concedente;

II – 02 (dois) representantes da Convenente;

III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Saúde;

11.3 – A Comissão de Acompanhamento do Convênio, deverá reunir-se uma vez por mês.

11.4 – A Comissão de que trata o “caput” monitorará a execução das ações e serviços de saúde pactuados, devendo:

a) Mensurar o cumprimento das metas quali-quantitativas e físico-financeiras;

b) Avaliar a capacidade instalada;

c) Propor readequações das metas pactuadas, dos recursos financeiros e outras que se fizerem necessárias nas cláusulas contratuais, desde que essas não alterem seu objeto, bem como propor novos indicadores de avaliação no plano de trabalho;

d) Acompanhar os indicadores quantitativos;

e) Examinar a qualidade da atenção à saúde dos usuários prestada pelo estabelecimento hospitalar;

11.5 – A Comissão de Acompanhamento do Convênio será criada pela Concedente até dez dias após a assinatura deste instrumento, cabendo à Convenente e o CMS, neste prazo, indicar a Concedente os seus representantes.

11.6 – A Convenente fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

11.7 – A existência da comissão mencionada nesta cláusula, não impede e nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual e Municipal);

11.8 – O Convenente franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo (Secretaria Municipal de Saúde e Tribunal de Contas do Estado do Paraná), ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOCUMENTOS INFORMATIVOS

12.1 – Integram o convênio todos os relatórios de produção, auditorias, prestações de contas, atas da Comissão de Acompanhamento e documentos exigidos pelo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PROIBIÇÕES

13.1 – É vedado ao ISNSL:

I – Desviar finalidade dos recursos;

II – Transferir a execução a terceiros sem anuência;

III – Aplicar recursos em campanhas políticas ou promoção pessoal;

IV – Contratar com pessoa física ou jurídica inidônea.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VIGÊNCIA

14.1 – O presente Convênio vigorará por 12 (doze) meses, de ___/___/2026 (data da assinatura) a ___/___/2027, vedada a atribuição de efeitos retroativos, podendo ser prorrogado nos termos e limites do art. 3º da Lei Municipal nº ____/2026, mediante termo aditivo celebrado durante a vigência, por períodos sucessivos de até 12 (doze) meses, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses de vigência total, incluído o período inicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1 – Qualquer modificação dependerá de termo aditivo formalmente assinado pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

16.1 – O ISNSL deverá prestar contas dos recursos financeiros recebidos do Município de Planalto, oriundos do presente instrumento de convênio, observando os prazos e as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – RESCISÃO E DENÚNCIA

O convênio poderá ser rescindido:

I – Por inadimplemento de cláusulas;

II – Por interesse público superveniente;

III – Por denúncia de qualquer das partes, com aviso prévio de 120 dias, ouvido o Conselho de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – EXTINÇÃO

18.1 – O convênio será extinto pela execução integral do objeto, término do prazo de vigência ou decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CONTINUIDADE

19.1 – Em caso de extinção, o Município adotará medidas para assegurar a continuidade dos serviços hospitalares, evitando desassistência à população.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – BLOQUEIO E RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

20.1 – O Município poderá bloquear repasses e exigir restituição imediata em caso de irregularidade ou desvio de finalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS BOAS PRÁTICAS DE TRATAMENTO DE DADOS

21.1 – As partes declaram estar cientes de que, por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei Federal nº 12.527, de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), o presente Convênio será disponibilizado no Portal da Transparência das partes, para uso exclusivo das finalidades legais e institucionais, conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e no Decreto Federal nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.

Parágrafo único. Na execução do objeto do presente Convênio, as partes se responsabilizam pelo uso regular dos dados de pacientes, para uso exclusivo das finalidades deste Termo, sob pena de sofrer as sanções legais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

22.1 – As partes obrigam-se a observar e a fazer observar, por seus dirigentes, empregados, fornecedores e eventuais subcontratados, o mais alto padrão de ética durante a execução do presente Convênio, abstendo-se de praticar os atos lesivos à Administração Pública previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

22.2 – Para os fins desta Cláusula, consideram-se, entre outras: I – prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de agente público na execução deste Convênio; II – prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos com o objetivo de influenciar a execução do Convênio, a aferição de metas ou a prestação de contas; III – prática coercitiva: causar ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou à sua propriedade, visando influenciar a execução do Convênio; IV – prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar documentos ou provas, ou fazer declarações falsas aos agentes de fiscalização e controle, com o objetivo de impedir a apuração de irregularidades.

22.3 – A ocorrência de quaisquer das práticas descritas nesta Cláusula sujeitará o infrator às sanções previstas neste Convênio, na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo da rescisão do ajuste e da restituição dos valores.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

23.1 – Incumbirá ao Concedente providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município e no seu respectivo sítio eletrônico, indicando a razão social, número de CNES e inscrição no CNPJ da entidade beneficiada, bem como o valor transferido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DOS EFEITOS DA CERTIFICAÇÃO CEBAS

24.1 – É vedada a aplicação de recursos deste Convênio no pagamento de contribuições sociais abrangidas pela imunidade decorrente da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde concedida ao Convenente.

24.2 – Qualquer remanejamento de valores entre rubricas do Plano de Trabalho dependerá de prévia aprovação da Concedente, ouvida a Comissão de Acompanhamento do Convênio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA INTEGRIDADE E DO CONFLITO DE INTERESSES

25.1 – É vedada a utilização de recursos deste Convênio para o pagamento de aluguel ou de qualquer contraprestação pelo uso do imóvel em que funciona o Convenente, bem como de remuneração, a qualquer título, a dirigentes do Convenente, a seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, ou a pessoas jurídicas de que sejam sócios, salvo, quanto à remuneração por serviços efetivamente prestados, prévia e expressa aprovação da Concedente, com demonstração de compatibilidade com valores de mercado.

25.2 – As despesas com manutenção e conservação do imóvel restringir-se-ão às benfeitorias necessárias à regular prestação dos serviços, dependendo as benfeitorias úteis ou voluptuárias de prévia aprovação da Concedente.

25.3 – O Convenente informará à Concedente, na assinatura e sempre que houver alteração, a composição de sua diretoria e eventuais vínculos de parentesco de seus dirigentes com agentes públicos municipais.

25.4 – Os atos de gestão, fiscalização, avaliação de metas, ordenação de despesas e análise das prestações de contas deste Convênio, no âmbito da Concedente, serão praticados por agente(s) designado(s) pelo Prefeito Municipal, vedada a participação de agente público que tenha declarado impedimento ou se encontre em situação de conflito de interesses.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO FORO

26.1 – Fica eleito o Foro desta Comarca de Capanema - PR para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Convênio ou de sua interpretação, sendo os casos omissos resolvido à luz da legislação vigente aplicável.

 

Planalto – PR, ___ de __________ de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal – Concedente

 

[NOME DO(A) SERVIDOR(A) DESIGNADO(A)]

Agente designado(a) – Portaria nº ___/2026 – Concedente

 

CARLA REGINA KUHNE

Diretora Presidente - ISNSL – Convenente

 

TESTEMUNHAS:

 

1. ___________

2. ___________


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:9C9ED69C