ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.809, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.749/2025, de 15 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029, mediante a inclusão da Função 12 – Educação, Subfunção 364 – Ensino Superior, Programa 0022 – Apoio à Formação Profissional e da Ação 2.082 – Transporte e Auxílio à Formação Profissional, com o objetivo de assegurar recursos para a execução da política municipal de transporte e auxílio-transporte aos estudantes residentes e domiciliados no Município de Bom Sucesso do Sul, compreendendo o custeio de serviços de transporte mediante contratação de empresa especializada e, nas hipóteses previstas na legislação municipal, a concessão de auxílio financeiro diretamente aos estudantes.
Parágrafo único. A Ação 2.082 – Transporte e Auxílio à Formação Profissional passam a integrar o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, com a seguinte programação financeira:
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Exercício |
Valor |
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2026 |
R$ 175.000,00 |
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2027 |
R$ 460.000,00 |
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2028 |
R$ 480.000,00 |
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2029 |
R$ 530.000,00 |
Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.752/2025, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, para incluir a Função 12 – Educação, Subfunção 364 – Ensino Superior, Programa 0022 – Apoio à Formação Profissional e a Ação 2.082 – Transporte e Auxílio à Formação Profissional com a finalidade de assegurar recursos para a execução da política municipal de transporte e auxílio-transporte aos estudantes, compreendendo o custeio de serviços de transporte mediante contratação de empresa especializada e, nas hipóteses previstas na legislação municipal, a concessão de auxílio financeiro diretamente aos estudantes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026,Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado à inclusão daAção 2.082 – Transporte e Auxílio à Formação Profissional, vinculada àFunção 12 – Educação, Subfunção 364 – Ensino Superior e Programa 0022 – Apoio à Formação Profissional, tendo em vista a inexistência de dotação orçamentária específica para a referida programação, conforme a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
LOA 2026 |
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09.00 |
Depto de Educação, Cultura e Esportes |
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09.01 |
Divisão de Ensino |
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12.364.0022.2.082 |
Transporte e Auxílio à Formação Profissional |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
000 |
160.000,00 |
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3.3.90.18 |
Auxílio Financ. a Estudantes |
000 |
15.000,00 |
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TOTAL |
175.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 3º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
LOA 2026 |
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03.00 |
Depto de Administração |
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03.01 |
Div. de Administração |
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04.122.0003.2.006 |
Atividades Operacionais do Depto de Administração |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção (32) |
000 |
100.000,00 |
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06.00 |
Depto de Obras e Serviços Urbanos |
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06.01 |
Div de Obras e Serv. Urbanos |
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15.452.0006.1.004 |
Pavimentação Asfáltica e/ou com pedras irregulares construção de calçadas em ruas e avenida. |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (100) |
000 |
75.000,00 |
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TOTAL |
175.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16(dezesseis) dias mês de setembro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:9CA0CACE