ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI 009/2023
RAZÕES DE VETO
Por meio do Projeto de Lei ora vetado, os Srs. Vereadores, como inclusive consta da justificativa apresentada por seus proponentes, tiveram como norte limitar o financiamento de projetos culturais a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura a “pessoas físicas e pessoas jurídicas, de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com residência no Município de Quitandinha”.
Eis como pretendido pelos Srs. Vereadores:
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 1.257, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com comprovada residência no Município de Quitandinha.
§ 1ª As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, deverão comprovar residência ou a realização de atividades culturais na cidade por no mínimo 12 (doze) meses, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas, currículo e portfólio artístico, bem como materiais eletrônicos e outros comprobatórios.
§ 2º Para pessoas físicas que submeterem projetos, será avaliada a competência técnica na área proposta, não sendo contemplados artistas que não possuam currículo na área e experiências comprovadas em portfólio.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§ 4º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§ 5º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Parágrafo Único: Fica proibida a aprovação de projetos culturais com recursos públicos, independente da fonte, para pessoas físicas e jurídicas que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste artigo.
Na redação original, vigente, o art. 6 da Lei Municipal 1257/2022 (que criou o Fundo Municipal de Cultura) assim prevê:
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Em que pese a louvável iniciativa, ao empreender a mudança pretendida, os Srs. Vereadores, ainda que de modo indireto, inviabilizaram completamente a participação de pessoas jurídicas, vez que esta não tem residência (conceito inerente às pessoas físicas). Note-se que no texto aprovado não há menção à estabelecimento / sede / filial , enfim, qualquer elemento que permita indicar a “procedência” da pessoa jurídica.
É de se notar, ainda, que o objetivo do Fundo Municipal de Cultura, para além de ser um “mecenas” da atividade cultural, é propiciar, também, o amplo acesso à cultura pelo povo quitandinhense.
E, por óbvio, não apenas à produção do povo de Quitandinha, mas também aquilo que é, eventualmente, produzido em outras praças e que seja de interesse público.
Pense-se no seguinte exemplo: uma peça de teatro que conte a história do cerco da Lapa (lembrando que o povo quitandinhense tem raízes fortes na nossa vizinha Lapa). Se essa peça teatral não for produzida por alguma pessoa física residente por no mínimo 12 meses no nosso Município (na forma do proposto §1º do art. 6º), essa obra não poderia receber incentivos financeiros do Fundo Municipal de Cultura (nem para a sua produção, em que pese o evidente interesse público, muito menos para a exibição).
Assim ao “pensar” no produtor artístico quitandinhense, criando uma indevida reserva de mercado, o Projeto de Lei, nos termos propostos, limita o acesso à cultura de nosso povo.
Essa intenção (ou consequência) é ainda mais flagrante a partir da leitura do parágrafo único do art. 1º do Projeto de lei ao PROIBIR a aprovação de qualquer projeto cultural com recursos públicos a pessoas (produtores e artistas) não residente no Município de Quitandinha ou que não tenha produzido atividades culturais no Município de Quitandinha por meio de recursos próprios do orçamento público do Município, não vinculados ao Fundo Municipal de Cultura – que é do que trata a Lei Municipal 1257/2022.
Rememore-se que o direito à cultura é um direito Fundamental do indivíduo, conforme reconhecido na Constituição Federal – o que somente faz emergir a flagrante inconstitucionalidade do Projeto ora vetado.
Lado outro, da forma como proposto, o Projeto de Lei fere o princípio constitucional da isonomia. Dando, de modo irrazoável, tratamento diferenciado aos produtores e aos artistas locais. Isso porque, ao se exigir a “residência prévia” por 12 meses, o Projeto de Lei é excludente. Pois aquele que resida no município por 11 meses, por exemplo, já estaria impedido de receber incentivos culturais (ainda que, eventualmente, sua proposta seja mais abrangente e mais relevante do que outra apresentada por quem cumpre tal requisito).
De igual forma, ao se exigir como requisito alternativo a “realização de atividades culturais na cidade por no mínimo 12 (doze) meses, o projeto está excluindo os produtores iniciantes (que são, não raro, justamente os que mais precisam de fomento público).
Repita-se, da forma como proposto, o que se visa é, exclusivamente, beneficiar produtores e/ou artistas já estabelecidos em nosso Município, proibindo o fomento às atividades culturais e/ou artísticas para outras pessoas (nem mesmo, como já visto, com recursos orçamentários que não sejam provenientes do Fundo Municipal de Cultura).
Salta aos olhos a inconstitucionalidade, a ilegalidade e a ofensa ao interesse público do povo de Quitandinha (beneficiando, apenas, interesse privados de artistas já estabelecidos e já consolidados em nosso município).
Por estas razões, mostra-se flagrantemente inconstitucional o Projeto de Lei (contrariando o princípio constitucional da igualdade, do direito constitucional ao acesso à cultura e, até mesmo, da livre iniciativa) e contrário ao interesse público (limitando o acesso à cultura ao nosso povo e proibindo o fomento cultural aos artistas e produtores culturais iniciantes).
Conclusão
Diante dos apontamentos acima apresentados, à luz do interesse público, resta INTEGRALMENTE VETADO o Projeto de Lei 009/2023, de iniciativa do Poder Legislativo.
Sendo o que tinha para o momento, agradecendo à atenção dispensada, e na expectativa de ter atendido o quanto solicitado, coloco-me à disposição para esclarecimentos que se mostrem necessários.
Comunique-se à Câmara de Vereadores.
Quitandinha, em 25 de abril de 2024.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:9CA249E6