ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1802/2023

LEI Nº 1802/2023

 DATA: 30/06/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082 – 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 500.000,00

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica R$ 100.000,00

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 60.000,00

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 35.000,00

33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 50.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082 – 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 60.000,00

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.365.00092 – 025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL - CRECHE

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 300.000,00

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - ATENÇÃO BASICA

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 50.000,00

 

Superávit:

 

00500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007 R$ 35.000,00

00104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 300.000,00

 

Art. 3º Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 30 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:9CA4190C