ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 057 /2025 - REVOGA A LEI Nº 29/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 057 /2025

 

Súmula: Revoga a Lei nº 29/2025, de 27 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a CESSÃO DE USO do imóvel que específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica REVOGADA a Lei nº 29/2025, de 27 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a CESSÃO DE USO do imóvel que especifica e dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 23 de outubro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:9CA724BB