ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 967/2022

LEI N° 967/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.305.0010.2097

Manter a Gestão das Ações da Vigilância em Saúde

 

 

918 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1303

25.000,00

919 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1303

5.000,00

Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 30.000,00

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

555 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1303

25.000,00

560 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1303

5.000,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:9CACBC61