ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 1689/2022

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Colombo para o exercício financeiro de 2023, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 718.667.682,12 (setecentos e dezoito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e doze centavos).

 

DOS ORÇAMENTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2º O Orçamento para o exercício de 2023 fixa a despesa do Poder Executivo em R$ 626.380.700,00 (seiscentos e vinte e seis milhões, trezentos e oitenta mil e setecentos reais) e do Poder Legislativo em R$ 21.094.000,00 (vinte e um milhões e noventa e quatro mil reais).

Parágrafo único. Os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo poderão ser ajustados mediante a efetiva arrecadação anual durante o exercício de 2022, de conformidade com a disposição contida no Artigo 29-A, II da Constituição Federal.

 

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS 647.474.700,00

1.1 – RECEITAS CORRENTES 626.794.700,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 178.740.500,00

Contribuições 13.230.500,00

Receita Patrimonial 2.807.000,00

Receita de Serviços 4.185.500,00

Transferências Correntes 472.402.900,00

Outras Receitas Correntes 2.568.500,00

Deduções da Receita -47.140.200,00

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 26.380.000,00

Operações de Crédito 20.680.000,00

Transferências de Capital 20.680.000,00

 

Art. 4º A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica e terá a seguinte distribuição:

 

2 – DESPESAS POR ORGÃOS 647.474.700,00

2.1 – ORÇÃO LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Colombo 21.094.000,00

2.2 – ORGÃO EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito Municipal 1.902.000,00

Gabinete do Vice-Prefeito Municipal 295.500,00

Procuradoria Geral do Município 2.658.000,00

Controladoria Geral do Município 625.500,00

Ouvidoria Geral do Município 477.500,00

Consultoria Jurídica do Município 245.500,00

Secretaria de Comunicação Social 3.021.000,00

Secretaria Municipal de Administração 18.781.000,00

Secretaria Municipal de Governo 15.553.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 1.515.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda 27.763.650,00

Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação 6.950.000,00

Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação 4.921.000,00

Secretaria Municipal de Educação 246.238.950,00

Secretaria Municipal de Saúde 127.304.100,00

Secretaria Municipal de Assistência Social 25.670.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Viação 90.053.500,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 6.644.500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente 32.155.500,00

Secretaria Municipal de Ind., Com., Turismo e Trabalho 6.204.500,00

ecretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e 7.401.000,00

 

DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA COLOMBO PREVIDÊNCIA

 

Art. 5º O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício financeiro de 2023, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 71.192.982,12 (setenta e um milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e doze centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 6º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas e contribuições estimadas para 2023, com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS 71.192.982,12

1.1 – RECEITAS CORRENTES 54.662.382,12

Contribuições 15.543.650,00

Receita Patrimonial 18.354.349,52

Outras Receitas Correntes 9.239.100,00

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 11.525.282,60

 

1.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA 16.530.600,00

Contribuições 16.530.600,00

 

Art. 7º A Despesa da Autarquia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:

 

2 – DESPESAS 71.192.982,12

Previdência Plano Financeiro 60.418.064,02

Previdência Plano Previdenciário 6.371.736,10

Administração 4.403.182,00

 

Art. 8º Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 10. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Colombo, 13 de dezembro de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:9CAE5805