ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288/2026 - REAJUSTE DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

LEI Nº 1.288/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

SÚMULA: " Dispõe sobre o reajuste das tabelas de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Adrianópolis, efetivos e comissionados, retroativo a 01 de janeiro de 2026 e dá outras providências”.

 

Considerando, que essa projeção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e acompanha a expectativa de crescimento da economia para 2026;

 

Considerando, que a atualização dos valores salarial permite a recuperação do poder de compra dos servidores e respeita a capacidade orçamentária do Município, além de assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos dos Níveis acima do Salário Mínimo dos Cargos de Provimento efetivo e Comissionados em 3,90% (tres virgula noventa por cento).

 

Parágrafo Único - Para os vencimentos, com base no Salário mínimo, o reajuste é de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento).

 

Art. 2º. - A remuneração mínima do servidor da Câmara Municipal, não poderá ser inferior a R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 3º - Fica alterado o Art. 9º da lei nº 688/2009 das funções gratificadas, que o Percentual de aumento contido no Artigo 1º equivale para as funções gratificadas.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Adrianópolis, em 26 de janeiro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:9CB4FDA7