ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.430/2024

Autoriza a instituição de passagem forçada em imóvel do Município, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil, mediante indenização.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 1.285 do Código Civil, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante escritura pública, passagem forçada em favor de EDMAR JOSÉ CHAGAS, CPF 454.035.899-53 e LAURETE DE SOUZA CHAGAS, CPF 463.810.159-34, proprietários do imóvel Chácara 54-Remanescente, subdivisão da chácara 54, da Gleba 1-Ivaí, 1ª Secção, chácara da Colônia Paranavaí, situado neste Município e Comarca, com área de 5.291,13 metros quadrados, conforme matrícula 48.259 do 1º SRI da comarca de Paranavaí.

 

§ 1º A passagem forçada autorizada no caput incidirá sobre a seguinte área integrante de imóvel público: Área de 268,66 m², PARTE do Lote nº55-A/55-B-10/1, subdivisão do Lote nº 55-A/55-B-10, subdivisão do Lote nº 55-A/55-B, unificação dos Lotes nºs 55-A e 55-B, da Gleba 1-Ivaí, 1ª Secção, Colônia Paranavaí, perímetro urbano desta Cidade, com a área de 1.183,88 m², inscrito sob a Matrícula nº 46028, do 1º CRI, imóvel 105767, inscrição imobiliária: 01.06.046.0948.002.

 

§ 2º Como pagamento da indenização pela instituição da passagem forçada, os proprietários do imóvel vizinho pagarão ao Município de Paranavaí a quantia de R$ 153.300,00 (cento e cinquenta e três mil e trezentos reais), conforme relatório de avaliação nº 41/2024, da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis Municipais, cujo valor será atualizado pelo INPC, desde a data da elaboração da avaliação até a data do efetivo pagamento.

 

Art. 2º Será de responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho arcar com todas as despesas necessárias para a escrituração, registro e regularização documental da passagem forçada autorizada nesta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Bárbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:9CB97780