ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 130/2022

LEI MUNICIPAL Nº. 130/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 10.000,00 (dez mil reais). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 04: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA PESSOA IDOSA

2.056 – Manutenção do Fundo do Direito da Pessoa Idosa

07.04.2.056.3.3.90.30.00.00.00.00.0746 – Material de consumo.....................................R$ 10.000,00

 

TOTAL.....................................R$ 10.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na(s) fonte(s) como segue(m):

 

746 – Incentivo a Pessoa Idosa .........................R$ 10.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 14 de junho de 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões do dia 06 e 13/06 de 2022


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:9CBC31E6