ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A HABILITAÇÃO DA EMPRESA V.D.A. – VALI DO AÇO HOLDING BRASIL LTDA.
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A HABILITAÇÃO DA EMPRESA
V.D.A. – VALI DO AÇO HOLDING BRASIL LTDA.
Processo Administrativo nº 125/2026
Edital de Credenciamento nº 05/2026
Interessada: V.D.A. – Vali do Aço Holding Brasil Ltda.
CNPJ nº 35.203.852/0001-60
I – RELATÓRIO
Trata-se da decisão sobre a habilitação da empresa V.D.A. – Vali do Aço Holding Brasil Ltda., após análise técnica e manifestação da interessada no âmbito do Credenciamento nº 05/2026.
A empresa foi inicialmente habilitada no procedimento. Posteriormente, em decorrência dos questionamentos apresentados pela MF Engenharia e Participações Ltda., a documentação foi submetida à análise complementar do setor de Engenharia.
O parecer técnico de 8 de setembro de 2026, elaborado pelo engenheiro civil Alex Antonio dos Santos, concluiu pela inabilitação técnica da V.D.A., em razão da ausência de indicação e comprovação da qualificação do profissional de Arquitetura exigido pelo item 15.3, alínea “b”, do Termo de Referência.
A Procuradoria Jurídica Municipal recomendou que, antes da decisão administrativa definitiva, fosse oportunizada à empresa manifestação sobre a deficiência apontada, inclusive para esclarecimento ou comprovação de condição preexistente, observados os limites legais da diligência.
Em atendimento à orientação jurídica, foi encaminhada notificação à interessada em 9 de outubro de 2026. A empresa apresentou resposta em 20 de outubro de 2026, acompanhada de certidões de acervo técnico e atestados, requerendo a reavaliação da conclusão técnica e a manutenção de sua habilitação.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da apreciação da manifestação
A manifestação e seus anexos são examinados quanto ao conteúdo, em conjunto com a documentação de habilitação apresentada pela interessada, para assegurar o enfrentamento dos argumentos da defesa e a motivação da decisão.
A conclusão administrativa não se fundamenta exclusivamente na data de apresentação da resposta, mas na comprovação dos requisitos técnicos exigidos pelo instrumento convocatório.
2.2. Da exigência relativa ao profissional de Arquitetura
O item 15.3 do Termo de Referência estabelece requisitos específicos para os profissionais integrantes da equipe técnica, exigindo engenheiro civil e arquiteto com a qualificação correspondente.
A alínea “b” exige profissional de Arquitetura com experiência na concepção e execução de projetos arquitetônicos de unidades habitacionais, com, no mínimo, cinco anos de atuação comprovada.
A própria interessada reconhece, em sua manifestação, que os requisitos relativos ao engenheiro civil e ao arquiteto devem ser examinados individualmente e que a expressão “CREA e/ou CAU” não afasta a exigência expressa de profissional de Arquitetura.
Assim, a comprovação da experiência do engenheiro civil ou da capacidade técnico-operacional da empresa não substitui a demonstração da qualificação do arquiteto integrante da equipe indicada para o credenciamento.
2.3. Das referências ao arquiteto nos documentos apresentados
A defesa afirma que a empresa possuía profissional de Arquitetura e documentação anterior ao credenciamento, requerendo seu exame pela Administração.
Na documentação examinada, especialmente nos arquivos identificados como “ENG. SLM 0” e “ENG. SLM 01”, foram localizadas referências ao arquiteto Francisco José Santoro, com registro histórico no CREA-SP nº 0600275524, também indicado como 27.552/D.
O profissional aparece como participante de obras executadas pela Construtora Massafera, incluindo serviços de restauração e reforma e outras intervenções descritas nos respectivos atestados.
Reconhece-se, portanto, que há identificação de um arquiteto nos documentos históricos apresentados. Essa circunstância, contudo, não equivale à comprovação de sua indicação como integrante da equipe técnica da V.D.A. para este credenciamento.
Não foram identificados documentos que demonstrem seu vínculo ou disponibilidade para atuar pela interessada no empreendimento objeto do procedimento, nem comprovação suficiente do atendimento à experiência habitacional exigida pelo item 15.3, alínea “b”, do Termo de Referência.
A participação do profissional em obras antigas de outra empresa, embora constitua informação relevante e tenha sido considerada, não demonstra, por si só, que a V.D.A. dispõe desse arquiteto para a execução do objeto.
2.4. Dos documentos referentes aos engenheiros e à capacidade da empresa
A certidão de registro da V.D.A. no CREA-PR apresentada relaciona como responsáveis técnicos Carlos Augusto Preisler, Luiz Antonio Massafera, Rodrigo Antonio Lucio e Sergio Luiz Massafera, todos com título de engenheiro civil, sem indicação do arquiteto como integrante da equipe.
O contrato de prestação de serviços técnicos, datado de 13 de outubro de 2025, e a declaração profissional apresentados referem-se ao engenheiro civil Sergio Luiz Massafera, demonstrando relação profissional distinta daquela cuja comprovação permanece pendente.
Os acervos relativos aos empreendimentos Residencial Piratininga I, Residencial São Judas Tadeu e Condomínio Residencial Piazza del Carmo também se referem à atuação do engenheiro Sergio Luiz Massafera.
Os demais atestados apresentados descrevem serviços executados pela empresa, mas não suprem a demonstração da indicação, disponibilidade e qualificação do profissional de Arquitetura exigido.
Não se desconsideram os serviços, as áreas ou as experiências registrados nesses documentos. O fundamento desta decisão é a insuficiência da comprovação relativa ao arquiteto, requisito próprio e cumulativo da equipe técnica.
Por essa razão, não se estabelece nesta decisão novo fundamento de reprovação da experiência do engenheiro civil, nem se utiliza a discussão sobre a soma dos períodos de seus acervos como motivo determinante da inabilitação.
2.5. Do contraditório e da conclusão da análise
A orientação da Procuradoria Municipal foi atendida mediante a notificação da interessada para manifestação específica sobre a deficiência apontada, com oportunidade de apresentação de esclarecimentos e documentos pertinentes.
A diligência admite a complementação de informações e a comprovação de condições preexistentes nos limites do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, mas não dispensa a efetiva demonstração do requisito exigido.
No caso, a resposta foi apreciada e as referências históricas ao arquiteto foram consideradas. Ainda assim, não se demonstrou sua integração ou disponibilidade para a equipe da V.D.A., acompanhada da qualificação exigida para este credenciamento.
A alegação de existência de profissional e documentação anteriores, desacompanhada de elementos suficientes para estabelecer essa relação e comprovar o atendimento ao requisito, não afasta a deficiência que motivou a conclusão técnica desfavorável.
Dessa forma, permanece não comprovado o atendimento ao item 15.3, alínea “b”, do Termo de Referência, cabendo acolher a conclusão do parecer técnico quanto à inabilitação, com a fundamentação individualizada ora apresentada.
III – DECISÃO
Diante do exposto, considerando o parecer técnico, a orientação da Procuradoria Municipal, a documentação de habilitação e a manifestação apresentada pela interessada, DECIDO:
1. Receber e apreciar a manifestação e os documentos apresentados pela empresa V.D.A. – Vali do Aço Holding Brasil Ltda.
2. Não acolher o pedido de manutenção da habilitação, pois os elementos apresentados não comprovam suficientemente a indicação e a disponibilidade de profissional de Arquitetura para integrar a equipe técnica da interessada, acompanhadas da qualificação exigida pelo item 15.3, alínea “b”, do Termo de Referência.
3. Acolher a conclusão do parecer técnico quanto ao descumprimento do item 15.3, alínea “b”, do Termo de Referência e, após a apreciação da manifestação e dos documentos apresentados pela interessada, declarar a inabilitação da empresa V.D.A. – Vali do Aço Holding Brasil Ltda., tornando sem efeito sua habilitação inicial e determinando seu descredenciamento no Credenciamento nº 05/2026, observados os itens 9.1 e 9.5 do edital e assegurado o direito de recurso.
4. Determinar a intimação da interessada, com disponibilização integral desta decisão e indicação do meio e do prazo recursal cabíveis, conforme o instrumento convocatório e a legislação aplicável.
Publique-se. Intime-se. Junte-se aos autos.
Pitanga/PR, 21 de outubro de 2026.
ANGÉLICA DE PAULA EGLER
Agente de Contratação
Publicado por:
Edina Dos Santos da Luz
Código Identificador:9CC8112F