ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - LEI Nº 3.162/2026
Institui o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e estabelece diretrizes para o combate a ludopatia no Município de Sarandi e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Programa Municipal de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e Jogos de Azar e de Combate a Ludopatia.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se ludopatia a condição caracterizada pela dependência em jogos de azar e apostas, que compromete a saúde física, mental e a vida social e financeira do indivíduo.
Art. 2º O Programa observará as seguintes diretrizes:
I - promoção da saúde física e mental da população;
II - proteção de crianças, adolescentes e jovens;
III - realização de ações educativas e preventivas;
IV - integração entre as áreas de saúde, educação e assistência social;
V - incentivo a capacitação de profissionais para identificação precoce de casos;
VI - apoio e orientação as pessoas afetadas pela ludopatia.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - conscientizar a população sobre os riscos das apostas e jogos de azar;
II - prevenir o endividamento e seus impactos sociais;
III - promover ações de orientação e educação financeira;
IV - estimular o encaminhamento adequado para atendimento na rede pública;
V - fomentar a cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil.
Art. 4º O Programa poderá contemplar, entre outras ações:
I - campanhas educativas e informativas;
II - palestras, cursos e eventos de conscientização;
III - produção e distribuição de materiais informativos;
IV - encaminhamento de pessoas para atendimento na rede pública de saúde e assistência social.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de restrição a veiculação de publicidade relacionada a apostas e jogos de azar em espaços públicos municipais, conforme regulamentação.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e entidades para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º As ações decorrentes desta Lei serão implementadas conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 10 dias do mês de novembro de 2026.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente da Câmara
[Assinado Digitalmente]
Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:9CCD0376